1º Curso Contratação Direta Sem Licitação, conforme os arts. 72 e s.s. da Lei 14.133/2021 – Procedimentos Técnicos e Jurídicos para Viabilizar a Contratação

Sem Licitação

Localização
Auditório da ABOP - SCS, Qd . 02, Edifício Palácio do Comércio, conjunto 801 a 806

Categorias

Data / Hora Date(s) - 25/03/2024 a 28/03/2024
14:00 - 18:00

Valor do curso R$1.800,00


Brasília-DF, 25 a 28/03/2024
Horário do evento: 14h às 18h

I . OBJETIVO GERAL

O objetivo geral deste curso é capacitar profissionais da área de compras públicas, gestores e demais interessados no entendimento e aplicação correta dos procedimentos de contratação direta conforme estabelecido pela Lei 14.133/2021. O curso visa proporcionar uma compreensão abrangente sobre os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, incluindo a identificação de situações aplicáveis, a preparação dos documentos necessários, e a condução do processo de contratação de forma legal, eficiente e transparente.

II . OBJETIVO ESPECÍFICO

Compreender a Contratação Direta: Entender os fundamentos da contratação direta, incluindo os conceitos de inexigibilidade e dispensa de licitação, e diferenciar as situações em que cada um se aplica.
Identificar os Casos de Inexigibilidade de Licitação: Analisar os casos específicos em que a licitação é inexigível, conforme definido pela Lei 14.133/2021, incluindo a contratação de serviços exclusivos e a aquisição de bens de fornecedores únicos.
Reconhecer as Situações de Dispensa de Licitação: Examinar as diversas situações em que a licitação pode ser dispensada, compreendendo os limites de valor e as condições específicas que justificam tal dispensa.

Documentação e Formalização do Processo: Aprender sobre a documentação necessária para instruir o processo de contratação direta, incluindo o termo de referência, estimativas de custo, pareceres jurídicos e técnicos, e a autorização da autoridade competente.
Análise de Riscos e Justificativa de Preço: Desenvolver habilidades para realizar análises de risco e justificar os preços propostos, garantindo a compatibilidade com os recursos orçamentários e a escolha vantajosa para a administração.
Procedimentos de Publicidade e Transparência: Entender os requisitos de publicidade e transparência no processo de contratação direta, incluindo a divulgação de atos e contratos em sítios eletrônicos oficiais.
Responsabilidades e Sanções: Conhecer as responsabilidades dos agentes públicos e dos contratados em casos de contratação direta indevida, bem como as possíveis sanções em caso de dolo, fraude ou erro grosseiro.
Estudos de Caso e Aplicações Práticas: Aplicar o conhecimento adquirido por meio de estudos de caso e simulações práticas, visando consolidar o aprendizado e preparar os participantes para situações reais de contratação direta.
Ao final do curso, os participantes estarão aptos a conduzir processos de contratação direta de forma eficaz, garantindo a legalidade, eficiência e transparência, em conformidade com a Lei 14.133/2021.

III. CARGA HORÁRIA E PERÍODO

O curso está programado para o período de 25 a 28/03/2024, no horário das 14h às 18h, totalizando 16(dezesseis) horas-aula.

IV. METODOLOGIA

Exposição dialogada com estudo de Acórdãos do Tribunal de Contas da União. Na exposição dialogada o professor interage de forma permanente com o aluno, buscando oferecer o conteúdo de forma prática e didática.

V. RECURSOS INSTRUCIONAIS

Quadro branco, slides coloridos e apostila atualizada.

VI. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Módulo 1: Introdução à Contratação Direta
– Visão geral da Lei 14.133/2021.
– Definição e importância da contratação direta.
– Diferenças entre contratação direta, inexigibilidade e dispensa de licitação.
Módulo 2: Processo de Contratação Direta
– Documentação necessária para o processo de contratação direta.
– Estudo técnico preliminar e análise de riscos.
– Estimativa de despesa e compatibilidade com recursos orçamentários.
– Parecer jurídico e técnicos: importância e requisitos.
– Autorização da autoridade competente e publicidade do ato.
Módulo 3: Inexigibilidade de Licitação
– Casos de inexigibilidade de licitação.
– Critérios para aquisição de materiais ou contratação de serviços exclusivos.
– Contratação de profissionais do setor artístico e serviços técnicos especializados.
– Documentação comprobatória de exclusividade e notória especialização.
– Limitações e vedações na inexigibilidade de licitação.
Módulo 4: Dispensa de Licitação
– Situações em que a licitação é dispensável.
– Limites financeiros para obras, serviços e compras.
– Casos específicos de dispensa de licitação e suas justificativas.
– Procedimentos especiais para dispensa em obras e serviços de engenharia.
– Dispensa de licitação em situações emergenciais ou de calamidade pública.
Módulo 5: Procedimentos e Boas Práticas
– Elaboração do termo de referência ou projeto básico/executivo.
– Avaliação e justificativa de preços.
– Seleção e habilitação de contratados.
– Gestão e fiscalização de contratos decorrentes de contratação direta.
Módulo 6: Responsabilidades e Sanções
– Responsabilidades do contratado e do agente público.
– Sanções aplicáveis em casos de contratação direta indevida.
– Mecanismos de controle e transparência.
Módulo 7: Estudos de Caso e Aplicações Práticas
– Análise de casos reais de contratação direta.
– Discussão em grupo sobre desafios e soluções em contratação direta.
– Simulação de processos de contratação direta.
Módulo 8: Atualizações e Tendências
– Discussão sobre as últimas atualizações legislativas e jurisprudenciais.
– Tendências futuras na contratação direta.
Avaliação e Encerramento
– Avaliação do conhecimento adquirido através de prova ou projeto final.
– Feedback dos participantes e discussão sobre lições aprendidas.
– Encerramento e entrega de certificados.

VII. CONTEÚDO EM DESTAQUE

Para garantir que o curso sobre Contratação Direta conforme a Lei 14.133/2021 seja eficaz e engajador, é crucial destacar conteúdos que ressaltem a importância prática e teórica dos temas abordados. Aqui estão alguns conteúdos em destaque que podem ser utilizados para enriquecer o curso:

1. Entendendo a Contratação Direta na Nova Lei de Licitações
– Visão geral da Lei 14.133/2021 com foco na contratação direta.
– Diferenças entre inexigibilidade e dispensa de licitação.
2. Casos Práticos de Inexigibilidade de Licitação
– Análise detalhada dos critérios para a inexigibilidade de licitação.
– Estudos de caso sobre contratação de serviços exclusivos e fornecedores únicos.
3. Dispensa de Licitação: Quando e Como Aplicar
– Exploração dos limites de valor e outras condições para dispensa.
– Discussão sobre a aplicabilidade prática através de exemplos reais.
4. Documentação Necessária para a Contratação Direta
– Passo a passo para a preparação e organização dos documentos exigidos.
– Importância do parecer jurídico e dos pareceres técnicos no processo.
5. Análise de Riscos e Estratégias de Mitigação
– Metodologias para análise de riscos em contratações diretas.
– Técnicas para mitigar riscos e garantir a eficiência da contratação.
6. Justificativa de Preço e Compatibilidade Orçamentária
– Ferramentas e métodos para justificar preços em contratações diretas.
– Como garantir a compatibilidade com os recursos orçamentários disponíveis.
7. Publicidade, Transparência e Ética na Contratação Direta
– Procedimentos para a divulgação de atos e contratos.
– Discussão sobre ética e transparência nas contratações públicas.
8. Responsabilidades e Consequências de Contratações Indevidas
– Análise das responsabilidades dos agentes públicos e contratados.
– Consequências legais e administrativas de contratações indevidas.
9. Oficinas Práticas e Simulações
– Atividades práticas para aplicar o conhecimento adquirido.
– Simulações de processos de contratação direta com feedback construtivo.
10. Atualizações e Tendências em Contratação Direta
– Discussão sobre as últimas atualizações legislativas e tendências na área.
– Como se manter atualizado e em conformidade com as melhores práticas.

Estes conteúdos em destaque são projetados para oferecer uma experiência de aprendizado rica e abrangente, preparando os participantes para enfrentar os desafios da contratação direta com confiança e competência.

VIII. LOCAL E INFORMAÇÕES

O evento será ministrado no Auditório da ABOP – SCS, Qd. 02, Edifício Palácio do Comércio, conjunto 801 a 806 – CEP: 70.318-900, Brasília-DF. Para maiores informações utilize os telefones: (61) 3224-2613, (61) 3224-2159 , na Internet acesse o endereço www.abop.org.br

IX. INSCRIÇÕES / CUSTO

Deverão ser feitas através do preenchimento da Ficha de Inscrição Online, enquanto houver vagas. O investimento da inscrição é de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) por participante.

Para cada 05(cinco) inscrições do mesmo órgão efetivadas neste evento, a Abop está oferecendo 01(uma) bolsa integral adicional.

A ABOP só considerará efetivada a inscrição após a apresentação da cópia do depósito da referida importância no Banco 431– ITAU– Agência 8635, Conta Corrente nº 24938-9 ou da Nota de Empenho correspondente, em nome da entidade. O CNPJ 00.398.099/0001-21 e CF/DF07.343.300/001-00.

A ABOP poderá postergar o início do evento ou cancelar em até 48h antes do inicio do curso, caso o número de participantes não seja suficiente para atender a programação.


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