Localização
Auditório da ABOP - SCS, Qd . 02, Edifício Palácio do Comércio, conjunto 801 a 806

Categorias

• Contabilidade Aplicada ao Setor Público
• Presencial

Data / Hora Date(s) - 20/05/2024 a 23/05/2024
08:00 - 12:00

Valor do curso R$1.800,00

Este curso tem a finalidade de capacitar os profissionais envolvidos em licitações e contratos administrativos, aprofundando seus conhecimentos sobre as infrações e sanções administrativas estabelecidas pela nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, a fim de atender às necessidades de gestores públicos, advogados, consultores, membros de comissões de licitação, e demais profissionais que atuam direta ou indiretamente com contratações públicas, oferecendo uma visão abrangente e detalhada das normativas que regem as penalidades administrativas no contexto das licitações e contratos com a Administração Pública.

O que você vai aprender:

– Fundamentos da Lei 14.133/2021: Uma introdução completa à nova Lei de Licitações, com foco nas disposições relativas a infrações e sanções administrativas.
– Detalhamento das Infrações e Sanções: Análise detalhada das infrações administrativas previstas na lei e das respectivas sanções, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
– Procedimentos Legais e Direito de Defesa: Orientações sobre os procedimentos para a aplicação de sanções, os direitos de defesa disponíveis e os passos para a reabilitação de licitantes ou contratados penalizados.
– Promoção da Integridade nas Licitações: Discussão sobre a importância de programas de integridade e compliance para prevenir infrações e promover uma cultura de ética e transparência nas contratações públicas.

I. OBJETIVO GERAL

O objetivo geral do curso sobre Infrações e Sanções Administrativas na Lei 14.133/2021 é capacitar profissionais envolvidos em processos de licitação e gestão de contratos administrativos, fornecendo-lhes conhecimento aprofundado sobre as normas, infrações, sanções administrativas e procedimentos estabelecidos pela nova Lei de Licitações. O curso visa promover a compreensão integral das responsabilidades legais e das consequências de atos inidôneos, além de orientar sobre as melhores práticas para garantir a conformidade e a integridade nas atividades de licitação e execução de contratos com a Administração Pública.

II. OBJETIVO ESPECÍFICOS

1. Entender a Estrutura e Aplicabilidade da Lei 14.133/2021: Familiarizar os participantes com a estrutura, terminologia e aplicabilidade da nova Lei de Licitações, destacando as seções relevantes para infrações e sanções administrativas.
2. Identificar as Infrações Administrativas: Detalhar as diversas infrações administrativas previstas na lei, permitindo que os participantes identifiquem comportamentos e práticas que devem ser evitados durante os processos de licitação e execução de contratos.
3. Compreender as Sanções Administrativas: Explicar as diferentes sanções administrativas que podem ser aplicadas em caso de infrações, incluindo os critérios para sua aplicação, procedimentos relacionados e possíveis consequências para os envolvidos.
4. Procedimentos para Aplicação de Sanções e Defesa: Orientar sobre os procedimentos formais para a aplicação de sanções administrativas, bem como os direitos de defesa disponíveis para licitantes e contratados, incluindo prazos, instâncias de recurso e requisitos para reabilitação.
5. Promover a Integridade e Conformidade: Incentivar a adoção e o aperfeiçoamento de programas de integridade por parte das empresas que participam de licitações, destacando a importância desses programas para prevenir infrações e facilitar a reabilitação em caso de sanções.
6. Análise Prática e Estudos de Caso: Utilizar estudos de caso e análises práticas para ilustrar as implicações das infrações e sanções na vida real, promovendo um entendimento prático e crítico das normas.
7. Atualização sobre Registro e Publicidade de Sanções: Informar sobre os procedimentos para registro e divulgação de sanções em cadastros nacionais, enfatizando a importância da transparência e do acesso à informação para a gestão de riscos.
Ao atingir esses objetivos específicos, o curso pretende não apenas aumentar o conhecimento teórico dos participantes sobre a Lei 14.133/2021, mas também aprimorar suas habilidades práticas para navegar com sucesso no complexo ambiente das licitações públicas e gestão de contratos administrativos, promovendo a ética, a transparência e a eficiência.

III. PÚBLICO-ALVO

– Gestores e servidores públicos que atuam na área de licitações e contratos.
– Advogados e consultores especializados em direito administrativo e contratações públicas.
– Membros de comissões de licitação e equipes de apoio técnico em processos licitatórios.
– Empresários e profissionais de empresas que participam de licitações públicas.

IV. METODOLOGIA

Exposição dialogada com estudos de casos.

V. CARGA HORÁRIA

12 horas

VI. RECURSOS INSTRUCIONAIS

Apostila, slides, Datashow e quadro branco.

VII. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Conteúdo Programático: Curso sobre Infrações e Sanções Administrativas na Lei 14.133/2021
Módulo 1: Introdução à Lei 14.133/2021
– Visão geral da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
– Importância do cumprimento da lei no contexto das licitações públicas.
Módulo 2: Infrações Administrativas na Lei 14.133/2021
– Detalhamento das infrações administrativas previstas no Art. 155.
– Inexecução parcial ou total do contrato.
– Não entrega de documentação exigida.
– Fraudes e atos inidôneos durante a licitação e execução do contrato.
Módulo 3: Sanções Administrativas e suas Aplicações
– Exploração das sanções administrativas previstas no Art. 156.
– Advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade.
– Critérios para aplicação das sanções (Art. 156, §§ 1º a 9º).
– Processo de aplicação de sanções e direito de defesa (Arts. 157 e 158).
Módulo 4: Procedimentos e Prazos para Sanções
– Detalhamento dos procedimentos para instauração de processo de responsabilização (Art. 158).
– Discussão sobre os prazos para defesa e prescrição das infrações (Art. 158, §§ 1º a 4º).
Módulo 5: Consequências das Sanções e Reabilitação
– Efeitos das sanções aplicadas e possibilidade de extensão a administradores e sócios (Art. 160).
– Requisitos e procedimentos para reabilitação de licitantes ou contratados (Art. 163).
Módulo 6: Registro e Publicidade das Sanções
– Importância do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep) (Art. 161).
– Procedimentos para informação e atualização dos dados relativos às sanções aplicadas.
Módulo 7: Estudos de Caso e Discussões Práticas
– Análise de casos reais de aplicação da Lei 14.133/2021 em situações de infrações e sanções administrativas.
– Discussões em grupo sobre desafios e estratégias para evitar infrações e sanções em contratos públicos.
Módulo 8: Implementação de Programas de Integridade
– Discussão sobre a importância e implementação de programas de integridade conforme Art. 155, XI e Art. 163, Parágrafo único.
– Estratégias para promover a conformidade e a integridade nas licitações e execução de contratos.
Avaliação e Encerramento
– Avaliação do conhecimento adquirido através de testes ou estudos de caso.
– Discussão sobre as melhores práticas e lições aprendidas.
– Encerramento e entrega de certificados.

VIII. LOCAL E INFORMAÇÕES

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