Será que após a aplicação de uma sanção de suspensão temporária eu devo promover a rescisão do contrato administrativo por este motivo? Como definir as condutas para se identificar a sanção administrativa correspondente? Eu preciso montar um regulamento interno para definir as condutas e as respectivas sanções? Quando aplicar uma advertência ou uma multa? Qual o âmbito do alcance da suspensão temporária segundo o Superior Tribunal de Justiça? Qual o âmbito de alcance da penalidade de suspensão temporária segundo o Tribunal de Contas da União? Qual o âmbito de alcance da Declaração de inidoneidade? Como funciona a aplicação de sanção do impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Municípios ou Distrito Federal? Qual interpretação deve ser dada à partícula “ou” do da parte final do Art. 7º da Lei 10.520/2002? Qual a diferença entre a sanção do Art. 87 III da Lei 8.666/1993 e a do Art. 7º da Lei 10.520/2002? Em um pregão eletrônico, como devo proceder se no ato da habilitação verificar que o licitante está suspenso temporariamente de licitar e contratar com a Administração? Em um pregão eletrônico, como devo proceder se no ato da habilitação verificar que o licitante foi declarado inidôneo por um Município?

Estas e outras questões serão respondidas em nosso curso, de forma clara, didática e com a orientação adequada de nosso facilitador de aprendizagem.

I. OBJETIVO GERAL

Apresentar ao participante o processo administrativo de aplicação de sanções administrativas à luz do Art. 7º da Lei 10.520/2002 e do Art. 87 da Lei 8.666/1993.

II. OBJETIVO ESPECÍFICO

Ao final do curso o participante será capaz de conduzir um processo de aplicação de sanção administrativa no rito do impedimento de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, seu alcance efetivo, suas características particulares, em consonância com o Art. 7º da Lei 10.520/2002 e no rito da suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração, nos termos do Art. 87 III da Lei 8.666/1993 e o da declaração de inidoneidade, que o impede de participar de licitações e de contratar com a Administração Pública, nos termos do Art. 87 IV da Lei 8.666/1993.

III. PÚBLICO-ALVO

Servidores públicos federais, estaduais e municipais; Membros de comissão de licitação; ordenadores de despesas; Pregoeiros e membros de equipes de apoio; Advogados e Procuradores.

 IV. METODOLOGIA

 Exposição dialogada com estudos de casos.

V. CARGA HORÁRIA

 12 horas

VI. RECURSOS INSTRUCIONAIS

Apostila, slides, Datashow e quadro branco.

VII. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Processo Administrativo de aplicação de sanção administrativa; Conceito; Natureza Jurídica; Finalidade;
2. A sanção do Art. 7º da Lei 10.520/2002; Conceito; Natureza Jurídica;
3. Condutas descritas no Art. 7º da Lei 10.520/2002;
4. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
5. Âmbito de aplicação; Regulamento próprio; Art. <XX> Decreto 10.024/2002;
6. Notificação da penalidade; conceito; forma de apresentação; procedimento formal; meio de comunicação com o notificado;
7. Rito de tramitação;
8. Defesa prévia – contraditório e ampla defesa;
9. Decisão administrativa; Autoridade Competente; Publicação da decisão;
10. Recurso administrativo; autoridade a quem se destina o recurso;
11. Recurso hierárquico; conceito; natureza jurídica;  princípios; juízo de retratação; duplo grau de análise do ato administrativo;
12. Fluxograma da aplicação de penalidade do Art. 7º da Lei 10.520/2002; 13. As penalidades do Art. 87 da Lei 8.666/1993; Conceito; Natureza Jurídica;
14. Advertência;
15. Multa, de mora e compensatória;16. Suspensão temporária;
17. Declaração de inidoneidade;
18. Âmbito de aplicação;
19. Regulamentação interna;
20. Notificação da penalidade; conceito; forma de apresentação; procedimento formal; meio de comunicação com o notificado;
21. Rito de tramitação;
22. Defesa prévia – contraditório e ampla defesa;
23. Decisão administrativa; Autoridade Competente; Publicação da decisão;
24. Efeitos da sanção administrativa;
25. Recurso administrativo; autoridade a quem se destina o recurso;
26. Recurso hierárquico; conceito; natureza jurídica; princípios; juízo de retratação; duplo grau de análise do ato administrativo;
27. Como e quando utilizar a aplicação correta dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;
28. Como identificar as condutas e a respectiva penalidade;
29. Momento da definição das condutas e das penalidades correspondentes;
30. Responsável pela tramitação dos processos de sanção administrativa; responsável pelo julgamento das sanções; responsável pelo julgamento do recurso hierárquico;
31. Fluxograma da aplicação de penalidade do Art. 87 da Lei 8.666/1993;
32. Âmbito do alcance das penalidades segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas da União;
33. Caráter normativo dos Acórdãos do Tribunal de Contas da União;

VIII. LOCAL E INFORMAÇÕES

O evento está programado para ser realizado nas instalações da Abop, no período de 04 a 08/03/2024, das 08h ás 12h. Para maiores informações utilize os telefones: (61) 3224-2613, (61) 3224-2159, na Internet acesse o endereço www.abop.org.br

IX. INSCRIÇÕES / CUSTO

Deverão ser feitas através do preenchimento da Ficha de Inscrição Online, enquanto houver vagas. O investimento da inscrição é de R$ 1.800,00 ( hum mil e oitocentos reais) por participante. 

Para cada 05(cinco) inscrições do mesmo órgão efetivadas neste evento,  a Abop está oferecendo 01(uma) bolsa integral adicional.

 A ABOP só considerará efetivada a inscrição após a apresentação da cópia do depósito da referida importância no Banco 431– ITAU– Agência 8635, Conta Corrente nº 24938-9 ou da Nota de Empenho correspondente, em nome da entidade. O CNPJ 00.398.099/0001-21 e CF/DF07.343.300/001-00.

A ABOP poderá postergar o início do evento ou cancelar em até 48h antes do inicio do curso, caso o número de participantes não seja suficiente para atender a programação.