Curso sobre Lei de Responsabilidade Fiscal – Ao Vivo e Online

Ao vivo

Localização
Auditório da ABOP - SCS, Qd . 02, Edifício Palácio do Comércio, conjunto 801 a 806

Categorias

Data / Hora Date(s) - 18/07/2022 a 22/07/2022
08:00 - 12:00

Valor do curso R$1.600,00


Brasília-DF, 18 a 22/07/2022
Horário do evento: 08h às 12h

CARACTERÍSTICAS DOS CURSOS 100% ONLINE E AO VIVO

  1. A ABOP, oferece os treinamentos online e ao vivo, onde o aluno poderá com interagir entre eles e com o professor em tempo real.
  2. Serão mantidas e oferecidas a mesma qualidade já reconhecida nos cursos presenciais em que ministramos.
  3. As aulas virtuais ao vivo terão duração de 4 horas diárias onde o aluno receberá o material em arquivo eletrônico, bem como o certificado digital.

I – OBJETIVO:

O curso visa propiciar aos treinandos a possibilidade de que suas ações pertinentes à Lei de Responsabilidade Fiscal se pautem dentro da legalidade e nos balizadores de natureza prática, já consagrados no âmbito dos órgãos fiscalizadores da despesa pública, na jurisprudência pertinente e nas doutrinas administrativa e financeira nacionais, estimulando-lhes a uma cultura crítico-reflexiva sobre o assunto e ao rompimento para com o amadorismo operacional e com atavismo por ensaio e erro, causador de tantos prejuízos aos administradores públicos dos Três Poderes, na medida em que inadimplências no SIAFI e tomadas de contas especiais prejudicam os concedentes federais e as comunidades e governos municipais e estaduais.

II – PÚBLICO ALVO:

Destina-se a atender, prioritariamente, a profissionais e especialistas voltados para a prática administrativo-financeira dos recursos públicos de acordo com a legislação pertinente e suas alterações.

III – A ESTRUTURA E CONTEÚDO:

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO –  LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – 20h.

 •  A Lei de Responsabilidade Fiscal e as Novas Atribuições da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO: Conteúdo normativo estabelecido pela Constituição e pela Lei de Responsabilidade Fiscal; Abrangência; Iniciativa; Anexo de Metas Fiscais; Anexo de Riscos Fiscais; Regras para a Limitação de Empenho e Movimentação Financeira;
•  A Elaboração da Lei Orçamentária Anual e sua Execução Frente ao disposto na LRF – LOA: Princípios Orçamentários, Aspectos Legais (Constituição de 1988, Lei nº 4.320, de 1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal), Reformas Introduzidas ao Processo Orçamentária a Partir de 1988 ; Processo de Elaboração, Classificações Orçamentárias; Oposição de Vetos, Novas Regras Introduzidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
•  As Renúncias de Receitas Públicas e a Criação das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado: Execução Orçamentária: A Previsão e Efetiva Arrecadação das Receitas; Novas Regras para a Renúncia de Receitas, Os Estágios da Despesa Pública; A Criação de Despesas de Caráter Continuado; As Despesas com Pessoal; As Despesas com a Seguridade Social; A Inscrição em Restos a Pagar (processados e não-processados) segundo à Lei nº 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal;
•  O Contingenciamento das Despesas Públicas e o Atingimento das Metas de Superávit: Conceito de Contingenciamento (limitação de empenho e movimentação), A Necessidade da Limitação; A Correlação entre Superávit e Dívida;
•  Endividamento Público: Dívida Fundada; Dívida Mobiliária; Dívida Consolidada Líquida; Operações de Crédito (Resoluções Senado 40 e 43 de 2002 e 78 de 1998); Situação do Endividamento de Estados e Municípios; Situação do Endividamento do Governo Federal; Evolução durante o Governo FHC; A Lei de Crimes Fiscais e as Questões Relacionadas ao Endividamento Público;e
•  Transparência: Análise do Relatório de Gestão Fiscal.

IV – METODOLOGIA, CARGA HORÁRIA E PERÍODO:

O curso será divido em cinco tópicos – A Lei de Responsabilidade Fiscal e as novas atribuições da Lei de Diretrizes Orçamentárias; A Elaboração da Lei Orçamentária Anual e sua Execução frente ao disposto na LRF; As Renúncia de Receitas Públicas e a Criação das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; O Contingenciamento das Despesas Públicas e o Atingimento das Metas de Superávit; O Endividamento Público; e o Relatório de Gestão Fiscal e o Resumido de Execução Orçamentária e a Transparência Fiscal.

Ao final do curso o treinando será capaz de visualizar todo o impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o processo de planejamento, execução e controle das ações governamentais.

O curso será no período de 18 a 22/07/2022, no horário das 08h às 12h, totalizando 20 horas/aula. Na oportunidade, cada participante receberá apostilas e demais materiais necessários ao desempenho do evento.

V – INFORMAÇÕES:

O evento será ministrado através da plataforma Zoom, ao vivo e online. Para maiores informações utilize os telefones: (61) 3224-2613, (61) 3224-2159 e Fax: (61) 3225-1993, na Internet acesse o endereço www.abop.org.br

VI – INSCRIÇÕES

Deverão ser feitas diretamente mediante o preenchimento da Ficha de Inscrição Online, enquanto houver vagas. O investimento da inscrição é de R$ 1.600,00 ( hum mil e seiscentos reais) por participante.

Para cada 05(cinco) inscrições do mesmo órgão efetivadas neste eventos,  a Abop está oferecendo 01(uma) bolsa integral adicional.

 A ABOP só considerará efetivada a inscrição após a apresentação da cópia do depósito da referida importância no Banco 341– ITAU– Agência 8635, Conta Corrente nº 24938-9 ou da Nota de Empenho correspondente, em nome da entidade. O CNPJ 00.398.099/0001-21 e CF/DF 07.343.300/001-00.

A ABOP poderá postergar o início do evento ou cancelar em até 48 antes do inicio do evento, caso o número de participantes não seja suficiente para atender a programação.

VII – REQUISITOS:

Ter curso superior ou exercício profissional na área de planejamento, orçamento, administração e finanças públicas em geral ou em áreas correlatas.

VIII. REQUISITOS TÉCNICOS RECOMENDADOS PARA OS CURSOS ONLINE

Recomendamos as seguintes especificações técnicas mínimas de hardware e software:

    • Computador com bom desempenho;
    • Conexão de internet via cabo e velocidade mínima de 10mbps;
    • Webcam e microfone;
    • Sistema de sonorização com qualidade (preferencialmente fone); e
    • Navegador: Utilizar preferencialmente o Google Chrome, ou as versões atualizadas do Mozila Firefox e Internet Explorer.

Importante: Se as especificações mínimas não forem atendidas, a qualidade da transmissão (áudio e vídeo) poderá ser comprometida.

AMBIENTE: Curso ministrado em plataforma de videoconferência, totalmente ao vivo.

ACESSO: Após a inscrição e confirmação de pagamento o participante receberá e-mail com instruções de acesso ao ambiente virtual e plataforma de videoconferência.


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