I – OBJETIVO

O curso objetiva capacitar servidores públicos para atuar, acompanhar e compreender o Processo Administrativo Disciplinar, com o desenvolvimento do assunto à luz da jurisprudência e doutrina especializada, mediante a abordagem dos tópicos mais controversos do assunto, com ênfase nos pareceres normativos da Advocacia-Geral da União e orientações da Controladoria-Geral da União.

Haverá treinamento prático sobre os temas abordados em sala, com simulações de situações relacionadas à apuração de faltas funcionais e desenvolvimento do Processo Administrativo Disciplinar.

II – PÚBLICO-ALVO

Servidores públicos que atuam ou lidam com recursos humanos na Administração Pública Federal, responsáveis por condução de processos disciplinares, sindicâncias, correição, corregedorias e apuração de faltas funcionais, e demais interessados.

III – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Objetivo e fundamentação legal do Processo Administrativo Disciplinar;
2. Princípios do Processo Administrativo Disciplinar;
3. Obrigatoriedade do Processo Administrativo Disciplinar;
4. Análise de questões referentes à sindicância investigativa (investigação);
5. Sindicância Administrativa Disciplinar – Acusatória;
6. Etapas e desenvolvimento do Processo Administrativo Disciplinar;
7. Procedimento sumário e procedimento ordinário;
8. Questões controversas sobre o Processo Administrativo Disciplinar

• Obrigatoriedade da apuração de faltas funcionais praticadas por servidores públicos;
• Amplitude do sigilo no Processo Administrativo Disciplinar;
• Denúncia Anônima;
• Provas ilícitas;
• Prova emprestada;
• Contaminação de provas por derivação;
• Critérios e restrições para a composição dos membros da Comissão Processante;
• Limites de atuação dos poderes de investigação dos membros da Comissão Processante;
• Prazos e formas para a prática dos atos processuais (comunicações, intimações, citação e convocações)
• Assistência de advogado no Processo Administrativo Disciplinar – Casuística da Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal;
• Aplicação subsidiária da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 – Processo Administrativo Federal;

9. Competências da Controladoria-Geral da União e da Advocacia-Geral da União;
10. Análise e estudo do Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Federais;

• Estudo das faltas funcionais e respectivas penalidades cabíveis;
• Contagem dos prazos prescricionais;
• Independência das instâncias administrativa e judicial;
• Registros e anotações das faltas funcionais;

11. Desdobramentos das faltas funcionais na esfera criminal;
12. Repercussão das faltas funcionais no campo da improbidade administrativa – Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992; e
13. Estudos de casos específicos e debates sobre as polêmicas e temas abordados.

IV – CARGA HORÁRIA E PERÍODO

O curso está programado para ser realizado no período de 23 a 27/10/2023, no horário das 08h às 12h totalizando 20 (vinte) horas-aula.

V – LOCAL E INFORMAÇÕES

O evento será ministrado através da plataforma Zoom. Para maiores informações utilize os telefones: (61) 3224-2613, (61) 3224-2159 e Fax: (61) 3225-1993, na Internet acesse o endereço www.abop.org.br

VI – INSCRIÇÕES / CUSTO

Deverão ser feitas através do preenchimento da Ficha de Inscrição Online, enquanto houver vagas. O investimento da inscrição é de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais) por participante. 

Para cada 05(cinco) inscrições do mesmo órgão efetivadas neste evento,  a Abop está oferecendo 01(uma) bolsa integral adicional.

 A ABOP só considerará efetivada a inscrição após a apresentação da cópia do depósito da referida importância no Banco 431– ITAU– Agência 8635, Conta Corrente nº 24938-9 ou da Nota de Empenho correspondente, em nome da entidade. O CNPJ 00.398.099/0001-21 e CF/DF07.343.300/001-00.

A ABOP poderá postergar o início do evento ou cancelar em até 48h antes do inicio do curso, caso o número de participantes não seja suficiente para atender a programação.

VII – REQUISITOS

Ter curso superior ou exercício profissional na área de contabilidade, administração, serviços gerais, planejamento, orçamento e finanças públicas em geral ou em áreas correlatas.

VIII. REQUISITOS TÉCNICOS RECOMENDADOS PARA OS CURSOS ONLINE