I. OBJETIVO GERAL

Apresentar ao participante uma visão sistêmica do arcabouço normativo da Instrução Normativa/SEGES nº 05/2017 e suas principais características no processo de contratação de serviços, prestados de forma continuada ou não continuada, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra e sem dedicação exclusiva de mão de obra, dentro de um contorno normativo/legislativo, de acordo com a mais atualizada jurisprudência do Tribunal de Contas da União e do Tribunal Superior do Trabalho.

 II. OBJETIVO ESPECÍFICO

Ao final do curso, o participante estará capacitado a atuar como representante da administração que acompanhará e fiscalizará os contratos de serviços continuados e não continuados, com dedicação exclusiva de mão de obra, na condição de gestor de contratos, fiscal técnico, fiscal administrativo ou fiscal setorial e apto a apoiar as fases de planejamento da contratação e gestão do contrato, tudo em conformidade com as melhores técnicas e práticas de gestão contratual.

III. METODOLOGIA

Exposição dialogada com estudo de casos relacionados ao tema, de forma 100% ON LINE e AO VIVO.

Cada participante receberá por email, cópia dos slides em PDF e demais materiais utilizados na ministração do curso.

IV. DESTAQUES DO CURSO

• • Fornecer uma visão sistêmica e uma visão detalhada do processo de contratação na Administração Pública e de como a fiscalização e a gestão de contratos se inserem ness contexto, segundo a nova instrução normativa MP/SEGES nº 05/2017.
  • Entender a importância do termo de referência/projeto básico e da pesquisa de preços (planejamento da contratação) para a execução dos contratos administrativos.Entender os conceitos jurídicos necessários à correta atuação em relação aos contratos em regime público e suas espécies (aquisições, obras e serviços).
  • Saber diferenciar o papel do gestor e do fiscal de contratos administrativos de forma a exercer esses papéis em consonância com as obrigações e cuidados que requer a legislação vigente.
  • Conhecer detalhes e observar os principais pontos da fiscalização dos contratos administrativos cujo objeto seja serviço de natureza continuada com mão de obra com dedicação exclusiva, ou seja, terceirização de serviços na Administração Pública.
  • Entender a diferença entre a terceirização lícita e a terceirização ilícita, bem como a aplicação da responsabilidade trabalhista subsidiária após a reedição da súmula no 331 do TST.
  • Entender as principais alterações ou mutações jurídicas que ocorrem ao longo da vigência dos contratos e como se posicionar adequadamente enquanto fiscal e gestor.
  • Conhecer a estrutura e os procedimentos de fiscalização e gestão de contratos previstos na nova IN nº 05/2017.

V. PÚBLICO ALVO

Destina-se a atender servidores públicos e profissionais dos setores de compras, contratos, controles internos e áreas finalísticas que trabalham direta ou indiretamente com as atividades de pregoeiro, fiscalização e gestão de contratos administrativos.

VI – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1 – VISÃO SISTÊMICA DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO NA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA.

• Abordagem do processo de contratação pública com uma visão sistêmica (visão de floresta) saindo desde as demandas da sociedade, passando pelo ciclo orçamentário e pelos planejamentos estratégico e setorial (PCA), adentrando no macromodelo de contratação da Administração Pública com planejamento da contratação, seleção dos fornecedores (licitação) e gestão dos contratos e, por fim, a efetiva entrega dos benefícios à sociedade.
• Complementação da visão sistêmica com a ótica das fases da despesa pública (Fixação, Empenho, Liquidação e Pagamento) e suas associações com os principais marcos do processo de contratação pública.

2 – PROCESSO, LINHA DO TEMPO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO. • Identificação do conceito de processo e de como ele se aplica ao ciclo de compras públicas.

• A definição das fases do meta-processo de contratação segundo a nova lei de licitações nº 14.133/21 conforme o art. 17º.
• Identificação das fases e atividades do processo de contratação na linha de tempo e as ações associadas a fiscalização dos contratos.
• Os 10 mandamentos das contratações públicas segundo o TCU.
• Apresentação do RCA (Riscos e Controles nas Aquisições) 2015 do TCU com foco na fiscalização de contratos.

3 – CONCEITOS FUNDAMENTAIS SOBRE CONTRATOS.

• As principais diferenças entre contrato de direito privado e o contrato administrativo; distinção entre contrato administrativo e convênio; tipos de contratos administrativos; regime jurídico administrativo aplicável aos contratos; regimes de execução dos contratos administrativos; conceitos de gestão, gestor, fiscal e fiscalização.
• O regime jurídico aplicável aos contratos administrativos puros ou stricto senso.
• As disposições dos contratos na nova lei: aplicação primária e aplicação supletiva ou complementar.
• Características dos contratos administrativos (Consensual, Oneroso, Formal etc.).
• Cláusulas exorbitantes e as prerrogativas e privilégios da Administração Pública que asseguram a representação do interesse coletivo e caracterizam o regime jurídico administrativo.
• A diferença entre cláusulas exorbitantes e cláusulas leoninas.
• As cláusulas essenciais em todo contrato e as novidades trazidas pela lei nº 14.133/21 nesse tópico.

4 – ESPÉCIES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DE CONTRATOS DE SERVIÇOS.

• Os diferentes tipos de contratos administrativos: contratos de aquisições, contratos de obras, contratos de serviços e contratos de concessão.
• Contratos de serviço: contratos de serviços comuns, contratos de serviços técnicos profissionais generalizados e contratos de serviços técnicos profissionais especializados.
• A importância dos contratos de serviços de natureza continuada e as suas características que implicam numa maior complexidade para a operacionalização dos diversos tipos de fiscalização.
• Como esse assunto foi tratado dentro da lei nº 14.133/21?

5 – O GERENCIAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINSTRATIVOS.

• O objetivo geral da fiscalização de contratos;
• Os objetivos específicos das atividades de fiscalização.
• Quem pode ser fiscal de contrato?
• Os elementos da indicação e da designação dos fiscais de contrato à luz da IN nº 5/17 / IN nº 98/22.
• As atribuições e competências previstas para os gestores e para os ficais conforme o decreto federal nº 11.246/22.
• Pode haver recusa em ser designado fiscal ou gestor de contratos?
• A identificação direta e múltipla do responsável por acompanhar os contratos administrativos trazida pela nova lei de licitações. O contraste dessa identificação com a generalidade trazida pela lei anterior e com as designações são promovidas à luz da IN nº 05/17 / IN nº 98/22. Como fica a questão da designação dos agentes?
• Os novos atores e procedimentos da fiscalização previstos na IN no 05/2017/ IN nº 98/22 e no decreto federal nº 11.246/22.
• A separação das designações de gestor e comissão.
• Os novos elementos trazidos pela IN no 05/2017/IN nº 98/22: modelo de gestão contratual, modelo de execução contratual, o plano de fiscalização e a reunião inicial.
• Falhas mais comuns na fiscalização do contrato na visão dos executores e na visão do controle.
• Conteúdo obrigatório e fundamental do contrato e a sua relação com a execução contratual; cláusulas essenciais e acessórias.
• A designação do fiscal do contrato; documentações relativas à fiscalização de contratos para o acompanhamento; as funções do fiscal e do gestor do contrato; consequências do não cumprimento das atribuições de fiscalização; contratação do auxílio para a atividade de fiscalização à luz do novo decreto federal nº 11.246/22.
• O auxílio ao fiscal do contrato pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno como inovação trazida de forma explicita pela nova lei nº 14.133/21.
• As inovações da lei n º14.133/21 em termos de garantia contratual.
• A constituição da garantia contratual e a recomposição do seu valor em função das alterações contratuais.

6 – O FLUXO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL E OS PAPÉIS E ATUAÇÕES DE GESTORES E FISCAIS DO CONTRATO NAS REGULAMENTAÇÕES MAIS RECENTES (IN nº 98/22 e Decreto nº 11.246/22).

• Apresentação da linha do tempo ou fluxo do processo de execução de contrato, dos comunicados, dos recebimentos, da emissão da nota fiscal, do ateste e do pagamento com a identificação dos papéis do fiscal e do gestor de contrato e os caminhos críticos dessa fase a serem observados pelos agentes envolvidos.
• A importância dos termos de recebimento provisório e definitivo. As novidades em relação aos prazos dos recebimentos trazidos pela lei nº14.133/21 em relação aos diversos tipos de objeto.
• As competências para emissão dos termos de recebimento provisório e definitivo segundo os ditames do decreto federal nº 11.246/22.
• A boa novidade da lei nº 14.133/21 em relação ao auxílio e assessoramento aos fiscais e gestores em relação as suas atividades pelas consultorias jurídicas e pelos órgãos de controle.
• Os cuidados prévios que se devem ter com a emissão das notas fiscais pelos fornecedores a fim de evitar cancelamento ou a retenção de tributos a maior.
• A relevância do ateste da prestação dos serviços ou do fornecimento dos bens, bem como as responsabilidades associadas aos atos.
• A conexão com a fase de liquidação da despesa e a importância dessa ação para a fiscalização de contratos diante do que está previsto na lei nº 4.320/64.

7 – CONTRATO DE ESCOPO x CONTRA POR TEMPO, VALIDADE x VIGÊNCIA x EFICÁCIA, PRAZO DE VIGÊNCIA x PRAZO DE EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – DEFINIÇÕES, DIFERENÇAS e CONSEQUÊNCIAS PARA AS ATIVIDADES DOS FISCAIS e GESTORES. A ADEQUADA DEFINIÇÃO DE PRAZO DE CONTRATO TRAZIDA PELA NOVA LEI, QUE TROUXE MAIS CLAREZA PARA OS ATORES DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. OUTRAS NOVIDADES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.133/21 SOBRE ESSE TEMA COMO OS PRAZOS ALONGADOS DE ATÉ 10 ANOS E O NOVO MARCO DE CONTAGEM DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO REAJUSTAMENTO.

8 – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

• Apresentação das condições exigidas pelas consultorias jurídicas e as previsões legais para que os órgãos possam realizada a prorrogação do prazo dos contratos administrativos; relação dessas condições com a atuação do fiscal de contrato.
• Os contratos de natureza continuada e as novidades da lei nº 14.133/21 (serviços e fornecimento). Como isso pode afetar a execução dos contratos?

9 – INEXECUÇÃO CONTRATUAL

• O uso do IMR a fim de reconhecer a inexecução contratual.
• O uso do MGC (Modelo de Gestão do Contrato) previsto no TR.
• O conceito de glosa.
• A diferença entre glosa e sanção;
• A aplicação do devido processo legal para os casos de glosa e sanção. É obrigatório para as duas situações?
• A possibilidade ou não de retenção de pagamento.
• A novidade em relação a ordem cronológica de pagamento trazida pela nova lei de licitações e o que diz a IN SEGES nº 77/2022.
• Existe prazo para pagamento determinado na nova lei?
• As situações que ensejam a rescisão contratual e as novidades previstas na nova lei de licitações sobre esse tema como, por exemplo, os novos prazos máximos admitidos para atraso de pagamento e para suspensão da execução.

10 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

• Definição, previsões legais, importância para a fiscalização.
• Quais as sanções previstas na nova lei de licitações e a abrangência dessas penalidades;
• A consolidação das sanções na nova lei com a extinção da sanção de suspensão temporária.
• Razoabilidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
• A adequada instrução processual de aplicação de sanções nos fornecedores inadimplentes.
• Por que evitar a previsão no edital ou TR de aplicação de sanções de forma genérica?
• Apresentação de exemplos de TRs com modelos de aplicação de sanções objetivos, que facilitam a fiscalização dos contratos no dia-a-dia.

11 – ALTERAÇÕES / MULTABILIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

• A diferença entre alterações qualitativas e quantitativas; a aplicação dos percentuais legais do limite das alterações; extrapolação excepcionalíssima do limite legal para aditivar os contratos.
• Como fica o limite de 25% para alterações contratuais consensuais diante da nova lei?
• A álea ordinária e previsibilidade dos fatores que pode desequilibrar os contratos e o conceito de reajuste ou reajustamento.
• A teoria da imprevisão que dá amparo jurídico para as revisões ou recomposições com base na álea extraordinária.
• Distinção entre reajuste, revisão, repactuação e equilíbrio econômico-financeiro.
• O instituo da repactuação e a conexão direta com a terceirização e com a planilha de custos e formação de preços, bem como com a conta vinculada ou fato gerador.
• A positivação dos conceitos de repactuação na nova lei de licitações.
• Termo aditivo e apostilamento, quando ocorrem e a obrigatoriedade.

12 – OS PRINCIPAIS TÓPICOS TEÓRICOS DO CURSO SÃO APRESENTADOS EM ALINHADOS AOS ENTENDIMENTOS DO TCU EM RELAÇÃO A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS SEGUNDO OS INFORMATIVOS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS DO TCU DE 2010 ATÉ 2024.

VII- CARGA HORÁRIA E PERÍODO

O curso está programado para ser realizado no período de 08 a 12/06/2026, no horário das 14h às 18h, totalizando 16(dezesseis) horas-aula.

VIII– INFORMAÇÕES

Para outras informações utilize os telefones: (61) 3224-2613, (61) 3224-2159 e Fax: (61) 3225-1993, na Internet acesse o endereço www.abop.org.br

IX– INSCRIÇÕES / CUSTO

Deverão ser feitas atraves da Ficha de Inscrição Online, enquanto houver vagas. O investimento da inscrição é de R$ 2.200,00 ( dois mil e duzentos reais) por participante. 

A ABOP só considerará efetivada a inscrição após a apresentação da cópia do depósito da referida importância no Banco 431– ITAU– Agência 8635, Conta Corrente nº 24938-9 ou da Nota de Empenho correspondente, em nome da entidade. O CNPJ 00.398.099/0001-21 e CF/DF07.343.300/001-00.

A ABOP poderá postergar o início do evento ou cancelar em até 48h antes do inicio do curso, caso o número de participantes não seja suficiente para atender a programação.

X. REQUISITOS TÉCNICOS RECOMENDADOS

Recomendamos as seguintes especificações técnicas mínimas de hardware e software:

• • Computador com bom desempenho;
  • Conexão de internet via cabo e velocidade mínima de 10mbps;
  • Webcam e microfone;
  • Sistema de sonorização com qualidade (preferencialmente fone); e
  • Navegador: Utilizar preferencialmente o Google Chrome, ou as versões atualizadas do Mozila Firefox e Internet Explorer.

Importante: Se as especificações mínimas não forem atendidas, a qualidade da transmissão (áudio e vídeo) poderá ser comprometida.

AMBIENTE: Curso ministrado em plataforma de videoconferência, totalmente ao vivo.

ACESSO: Após a inscrição e confirmação de pagamento o participante receberá e-mail com instruções de acesso ao ambiente virtual e plataforma de videoconferência.