Localização
Auditório da ABOP - SCS, Qd . 02, Edifício Palácio do Comércio, conjunto 801 a 806

Categorias

• Execução Orçamentária e Financeira
• Presencial

Data / Hora Date(s) - 16/04/2026 a 17/04/2026
08:00 - 18:00

Valor do curso R$2.200,00

Brasília-DF,  16 e 17/04/2026
Horário do evento: 08h às 12h e 14h às 18h

I – APRESENTAÇÃO

A grande proliferação das fraudes em licitações, indiscutivelmente, mostra-se como um dos maiores problemas encarados pela Administração Pública brasileira.
Condutas fraudulentas como articuladas em certames são identificadas em todos os federativos, agravando-se mais nos municípios, onde a fiscalização e igualmente repressão, muitas vezes, são insuficientes.
As fraudes, além de contrariarem os vetores essenciais da moralidade, a idoneidade dos funcionários públicos e licitantes dos agentes públicos, trazendo enormes aos cofres.
Um dos objetivos do processo licitatório estabelecido pela Lei 14.133/2021 é evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos. Inclusive, o legislador tipificou como crime em licitações e contratos algumas condutas consideradas fraudulentas (art. 337-K do Código Penal).
Entrou em vigor em 18 de julho de 2022, o Decreto nº 11.129, que regulamentará a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) em substituição ao Decreto 8.420/2015. O novo decreto prevê procedimentos que já estavam consolidados na Controladoria-Geral da União – CGU por meio de disposições em instruções normativas e manuais publicados pela autoridade.
As atualizações mais relevantes foram quanto a critérios de dosimetria para fins de cálculo da multa, composição da base de cálculo e vantagem auferida, bem como quanto ao acordo de leniência. Sobre a multa, o cenário ficou mais severo para as empresas infratoras, exceto pela redução do percentual para agravamento em razão de reincidência e do aumento do desconto relativo à existência e aplicação de programa de integridade.
O procedimento relativo ao PAR já constava na IN 13/2019 e no Manual do PAR, produzido pela CGU. O ponto importante de destaque é a possibilidade de intimação da pessoa jurídica estrangeira na pessoa do gerente, representante ou administrador de filial, agência, sucursal, estabelecimento ou escritório instalado no Brasil – ainda que sem procuração ou afins.
No presente curso serão abordadas as discussões das fraudes praticadas nos processos licitatórios e nos contratos administrativos no contexto da nova Lei de Licitações e Contratos, na Lei de Defesa da Concorrência – Lei 12.259/2011, e na Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013, conforme novo Decreto nº 11.129. publicado em 11 de julho de 2022.

II – OBJETIVO GERAL

O curso em epígrafe tem como objetivo transmitir informações teóricas e práticas sobre o tema Fraudes em Licitações e Contratos Administrativos à luz da nova lei de licitações e contratos, bem como Operações Especiais realizadas pelos Órgãos de Defesa do Estado e da jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU.

III – OBJETIVOS ESPECÍFICOS

• Capacitar os servidores públicos sobre os principais pontos geradores de irregularidades e vícios nos atos administrativos que envolvem o processo de licitação e contratos (Lei nº 14.133/21).
• Capacitar os servidores com boas práticas necessárias para combater as fraudes em licitações e contratos à luz das orientações do Tribunal de Contas da União – TCU e da legislação vigente.
• Apresentar os principais dispositivos e novas mudanças conforme o novo Decreto nº 11.129 publicado em 11 de julho de 2022.

IV – PÚBLICO-ALVO

Ordenadores de Despesas, Gestores, Fiscais de Contratos, Agentes e Comissões de Contratação, Pregoeiro e sua Equipe, Auditores, Consultores, Advogados, servidores da Área Financeira e demais profissionais que tenham interesse no assunto.

V – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1 – Fraudes nos processos de Licitação

• • Fraudes devido ao direcionamento da licitação
  • Fraudes na divulgação do procedimento
  • Fraudes na documentação/propostas dos licitantes
  • Fraudes no procedimento da licitação
  • Fraudes em função da constituição de cartéis
  • Fraudes devido ao superfaturamento
  • A definição de sobrepreço e superfaturamento pela Lei 14.133/2021
  • Fraudes nas situações de dispensa
  • Fraudes nas situações de inexigibilidade
  • Contratação direta indevida com dolo, fraude ou erro grosseiro – previsão do art. 73 da Lei 14.133/2021

2 – Fraudes nos Contratos Administrativos

• • Fraudes na formalização / publicação de contratos
  • Fraudes na entrega dos bens/prestação dos serviços
  • Fraudes nas medições realizadas
  • Contratação em duplicidade
  • Fraudes nos pagamentos a fornecedores
  • Fraudes devido a subcontratação
  • Fraudes em função de alterações nos contratos (jogo de preços ou jogo de planilhas)

3 – Concorrências nas Licitações

• • Cartel em Licitações
  • Lei de Defesa da Concorrência – Lei 12.259/2011
  • Controle preventivo e repressivo de infrações à ordem econômica
  • Comprovação dos Cartéis – provas diretas e indiretas, evidências
  • Poderes investigatórios – requisição de informações, busca e apreensão, poder instrutório complementar, etc
  • Penalidades – Multa administrativa, pena criminal e penas acessórias
  • Acordo de Leniência e Compliance
  • Estudos de Casos de Cartelização

4- Lei Anticorrupção nas Contratações Públicas

• • Principais normativos que tratam da corrupção
  • Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013 e o novo Decreto 11.129
  • Condutas reprovadas pela legislação e as fraudes no tocantes a licitações e contratos
  • Procedimento administrativo de Responsabilização- PAR na Lei 12.846/2013 e o Decreto 11.129/2022
  • Acordo de Leniência na Lei Anticorrupção
  • Penalidades – esfera administrativa – multa e publicação extraordinária da decisão condenatória; esfera judicial – perdimento de bens, diretos e valores, suspensão ou interdição parcial das atividades, dissolução compulsória da pessoa jurídica, proibição de receber incentivos de órgãos públicos e instituições financeiras
  • Desconsideração da personalidade jurídica.

4.1. Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022

• • • Processo Administrativo de Responsabilização
    • Sanções Administrativas e encaminhamentos judiciais
    • Publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora
    • Cobrança da multa aplicada
    • Acordo de leniência
    • Mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia
    • Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS

Estudos de Casos (fraudes em Licitações, fraudes nos Contratos Administrativos, fraudes por meio de Cartéis, fraudes verificadas na Lei Anticorrupção).

VI – CARGA HORÁRIA E PERÍODO

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