Localização
Auditório da ABOP - SCS, Qd . 02, Edifício Palácio do Comércio, conjunto 801 a 806

Categorias

• Execução Orçamentária e Financeira
• Licitações, Contratos e Convênios
• Outros
• Presencial
• Reforma Tributária

Data / Hora Date(s) - 23/04/2026 a 24/04/2026
08:00 - 18:00

Valor do curso R$2.200,00

Brasília-DF, 23 e 24/04/2026
Horário do evento: 08h às 12h e 14h às 18h

I – APRESENTAÇÃO

A corrupção prejudica diretamente a eficácia das políticas públicas e o crescimento econômico, afetando a sociedade como um todo. Diante desse desafio, a intensificação da luta sistemática contra a má-gestão e o desvio de finalidade tornou-se um imperativo para governos e sociedade civil.
No contexto brasileiro, a responsabilidade de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos é delegada a algumas instituições de controle. O Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério Público da União (MPU) compartilham a desafiadora missão de fiscalizar e combater desvios públicos, coibindo o mau uso dos recursos públicos federais, especialmente aqueles transferidos por meio de convênios e instrumentos congêneres.
As exigências legais relativas à gestão de convênios abrangem desde a elaboração do plano de trabalho, a definição de objetivos e metas estabelecidas, a gestão financeira, a demonstração do cumprimento do objeto, e a fase de elaboração e análise da prestação de contas, e se for o caso, na instauração da Tomada de Contas Especial (TCE).
É fundamental compreender os conceitos, regulamentos, técnicas e a jurisprudência que orientam os próprios órgãos fiscalizadores.
Esse curso apresenta uma visão prática e objetiva sobre como gestores e servidores públicos podem responder diligências e notificações de órgãos de controle (TCU, CGU) com clareza, técnica e segurança.
Serão exploradas técnicas de conformidade e boas práticas administrativas de redação oficial de documentos públicos aliadas às ferramentas de Inteligência Artificial, que permitem estruturar respostas consistentes, evitar falhas recorrentes e otimizar a comunicação com os órgãos fiscalizadores.

II – OBJETIVO GERAL

• Capacitar os participantes para elaborar respostas técnicas, claras e fundamentadas às diligências e notificações do Órgãos de Controle.
• Demonstrar como a IA pode apoiar nos esclarecimentos e justificativas, análise documental, cruzamento de informações e elaboração de minutas de resposta.
• Apresentar boas práticas para evitar ilegalidades, impropriedades e irregularidades frequentemente apontadas pelos órgãos de controle.
• Desenvolver senso crítico para aplicar as normas aos casos concretos.

III – METODOLOGIA

• Exposição dialogada: fundamentos legais e práticas administrativas.
• Estudo de casos: análise de notificações e diligências.
• Exercícios práticos: uso de IA para elaboração de respostas (simulações em ferramentas de apoio).
• Debates: troca de experiências entre gestores e servidores.

IV – PÚBLICO-ALVO

• Gestores e servidores responsáveis pela formalização, execução e prestação de contas de convênios públicos, bem como àqueles que atuam com licitações e contratos administrativos.
• Profissionais de áreas jurídicas, contábeis, de projetos e de controle interno.
• Auditores, procuradores, advogados, consultores e equipes de apoio.
• Gestores, secretários, coordenadores e dirigentes que interagem com órgãos de controle.

V- CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Módulo 1 – Tribunal de Contas da União – TCU

1.1. Papel do TCU no controle externo.

• • Controle da Administração Pública;
  • Controle Administrativo Externo;
  • Tipos de Processo no TCU (contas; fiscalização; pessoal; natureza específica);
  • Contas Ordinárias Anuais, Ocasionais, Especiais;
  • Processos de Fiscalização (levantamento, auditoria, inspeção, monitoramento, acompanhamento, arquivamento do processo, providências corretivas, audiência do responsável, conversão em TCE, oitiva da entidade)
  • Representações, denúncias, cautelares
  • Julgamento pelo TCU (citação, audiência, diligências)

1.2 Responsabilidade do Gestor

• • Responsabilidade do gestor e principais falhas recorrentes
  • Conduta por ação ou omissão, dolosa ou culposa
  • Existência de dano
  • Nexo de causalidade
  • Responsabilidade decorrente do não atendimento tempestivo
  • Multa Administrativa e Sistema de Débito do TCU
  • Diligência x Notificação: diferenças e implicações
  • Multa pelo não atendimento à diligência
  • Multa pelo atendimento parcial de informações
  • Multa pelo caráter protelatório
  • Responsabilidade de quem descumpre determinação do TCU
  • Responsabilidade do Concedente
  • Chamamento do Responsável
  • Prazo e análise da Defesa
  • Julgamento das contas (regulares, regulares com ressalva, irregulares)
  • Sanções e outras medidas
  • Da execução e dos efeitos das decisões do TCU

1.3. Sanções Administrativas

• • Caracterização do dano ao erário
  • Quantificação do dano e das parcelas eventualmente a serem recolhidas
  • Custo da Apuração X Valor do Dano
  • Identificação e Notificação do responsável
  • Possibilidade de negociação do débito
  • Afastamento temporário do cargo
  • Indisponibilidade de bens do responsável
  • Inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança
  • Ônus da prova

1.4. Tomada de Contas Especial – Fase Interna e Fase Externa

• • Pressupostas para instauração
  • Formalização do processo
  • Encaminhamentos

Módulo 2 – Controladoria-Geral da União – CGU e Ministério Público da União – MPU

2.1. Noções Gerais

• • O papel da CGU e MPU no contexto do controle
  • O Controle Interno da Administração Pública
  • Controle prévio, concomitante e subsequente
  • Falhas, erros, fraudes
  • Impropriedades x irregularidades
  • Ilegalidade, Improbidade Administrativa
  • Apuração, inspeção, observação, análise
  • Prazo para resposta
  • Prorrogação de prazo
  • Quem são os responsáveis pelas respostas

2.2. Respostas a Diligências e Notificações

• • Objetividade nas respostas
  • Fundamentação legal
  • Comprovação de boa-fé
  • Produção de provas
  • Possível sobrepreço (Indícios)
  • Indício de sobrepreço (apuração/valor de mercado/pesquisa de mercado)
  • Eficiência; Eficácia e Efetividade, Relatório fotográfico (prova)
  • Declaração de terceiros (prova)
  • Documentação sem autenticação

Módulo 3 – Aplicação da IA no Processo de Resposta

1. 1. Requisitos para a estrutura de uma resposta clara e objetiva.
   2. Critérios para elaboração de respostas (clareza, concisão, harmonia).
   3. IA como apoio na análise de documentos e jurisprudências.
   4. Uso de IA para redação de minutas e respostas padronizadas.
   5. Exercícios práticos: elaborar respostas técnicas com apoio da IA.

Módulo 4 – Estudo de Casos e Boas Práticas

1. 1. Exemplos de acórdãos e notificações frequentes.
   2. Discussão de soluções práticas com apoio da IA.
   3. Dicas para reduzir risco de diligências futuras.

VI – CARGA HORÁRIA E PERÍODO

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