1º Curso SICx na Prática e Descomplicado: O que Muda de Fato? ETP, Pesquisa de Preços por NF-e, Ranqueamento Algorítmico, Governança e Execução Orçamentária no e-Marketplace Público

Brasília-DF, 30/11 a 04/12/2026
Horário do evento: 08h às 13h

I – APRESENTAÇÃO DO CURSO

As contratações públicas no Brasil atravessam sua transformação mais profunda e acelerada desde a promulgação da Lei nº 14.133/2021. A necessidade imperativa de conferir celeridade, eficiência orçamentária e desburocratização às aquisições rotineiras teve como marco pioneiro o projeto-balão de ensaio Contrata+ Brasil, desenvolvido no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). A experiência do Contrata+ funcionou como um verdadeiro laboratório de soluções ágeis, validando modelos de padronização, prateleira digital e compras simplificadas.

O sucesso operacional desse projeto-piloto fundamentou a evolução do marco regulatório nacional, culminando na alteração da Lei de Licitações pela Lei nº 15.266/2025, que inseriu expressamente o credenciamento para comércio eletrônico (Art. 79, IV), e na edição do histórico Decreto Federal nº 13.106/2026, que instituiu oficialmente o Sistema de Compras Expressas (SICx).

Esta capacitação expandida de 24 horas (distribuídas em 5 dias de imersão), promovida pela Associação Brasileira de Orçamento Público – ABOP, oferece uma abordagem prática, desmistificada e profundamente sistematizada sobre o ecossistema do e-Marketplace público. O curso conecta a inteligência orçamentária, a gestão orçamentário-financeira (SIAFI/SIASG) e a instrução processual com o planejamento via ETP abrangente, a precificação por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e/Receita Federal), o ranqueamento algorítmico automatizado, o recebimento tácito, a liberação de pagamento em até 30 dias, a reputação bilateral e os aspectos essenciais de integridade e controle, em estrita consonância com a jurisprudência dos Tribunais de Contas (TCU) e Tribunais Superiores.

II – QUADRO COMPARATIVO: DO CONTRATA+ BRASIL AO SICx

III – OBJETIVOS DO CURSO

• Compreender a evolução conceitual e normativa: Analisar a trajetória prática e histórica que transformou o balão de ensaio Contrata+ Brasil no Sistema de Compras Expressas (SICx).
• Dominar a fundamentação legal expandida e regulatória: Estudar detalhadamente a IN SEGES/MGI nº 52/2025, IN nº 460/2025, Lei nº 15.266/2025, Decreto nº 13.106/2026, Decreto nº 11.878/2024, além do PAA (Lei 14.628/2023) e PNAE (Lei 11.947/2009).
• Desmistificar a fase preparatória, ETP e cadastro unificado: Dominar o Estudo Técnico Preliminar abrangente vinculado ao PCA, a dispensa legal de TR e Edital específico (Arts. 15 e 19 do Decreto 13.106/2026) e a proibição de exigências habilitatórias adicionais pelo comprador.
• Entender o Motor de Preços e a Licitação Algorítmica: Compreender a estimativa dinâmica em tempo real baseada em Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e/Receita Federal), os critérios e pesos de ranqueamento, e os requisitos jurídicos para preterição de ofertas.
• Gerenciar a execução contratual, recebimento tácito e orçamento/SIAFI: Operacionalizar a Ordem de Compra, o recebimento tácito, a liberação financeira automatizada em 30 dias, a reputação mútua bilateral, os mecanismos de retenção tributária e a pré-autorização orçamentária no SIAFI.
• Garantir a conformidade perante os Órgãos de Controle: Analisar os aspectos de integridade, rastreabilidade de dado e a segurança juridica desse processo de compras inovador.

IV – PÚBLICO-ALVO

Este curso destina-se a agentes públicos e profissionais que atuam no ciclo de planejamento, gestão, execução e controle das contratações públicas:

• Servidores públicos, gestores e analistas de compras, licitações, contratos e planejamento dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados, DF e Municípios;
• Ordenadores de despesas, gestores financeiros, contadores públicos e profissionais de execução orçamentária e financeira no SIAFI e sistemas contábeis subnacionais;
• Agentes de contratação, pregoeiros, comissões de contratação, fiscais/gestores de contratos e equipes de apoio;
• Auditores, controladores internos e externos, procuradores jurídicos, assessores e pareceristas da Administração Pública;e
• Servidores de Empresas Estatais, Sociedades de Economia Mista, Organizações Sociais, Sistema S e Entidades sem Fins Lucrativos.

V – METODOLOGIA E ENSINO DA ABOP

A metodologia pedagógica da ABOP destaca-se pelo rigor técnico, pela sólida fundamentação orçamentária e pela intensa aplicabilidade prática. O treinamento combina exposições dialogadas, análise da legislação e parecer referencial da AGU , visão do órgãos de controle, com simulação no sistema do Contrata+ Brasil, exercícios de formação de preços por NF-e, validação de decisões algorítmicas e oficinas integradas de fluxo orçamentário e financeiro no SIAFI.

VI – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DETALHADO (24 HORAS / 5 DIAS)

MÓDULO I — O Balão de Ensaio das Compras Ágeis e a Plataforma Contrata+ Brasil (5h)

• O Contrata+ Brasil como balão de ensaio: histórico, conceito e o papel de laboratório de inovação para a modernização das compras públicas no MGI.
• Base Legal Completa e Atualizada do Contrata+ Brasil:
• IN SEGES/MGI nº 52, de 10 de fevereiro de 2025 (e atualizações): criação e regulamentação da plataforma de negócios públicos integrada ao SIASG/Compras.gov.br.
• IN SEGES/MGI nº 460, de 31 de outubro de 2025: aprimoramentos operacionais e novas regras de adesão.
• Articulação com a Lei nº 14.133/2021 (NLLC): alinhamento com o Credenciamento (Art. 79), Padronização (Art. 19) e Planejamento/ETP (Art. 18).
• Legislação de Aquisição de Alimentos (PAA e PNAE): Lei nº 14.628/2023 e Decreto nº 11.802/2023 (PAA); Lei nº 11.947/2009 e Decreto nº 11.821/2023 (Alimentação Escolar).
• Resoluções de Centralização de Compras: Resolução GGPAA nº 25/2025 (centralização PAA-CI) e Resolução CD/FNDE nº 6/2026 (Chamadas Públicas PNAE via Contrata+).
• Análise Estruturada dos Editais de Credenciamento MGI no Contrata+:
• Alimentos: Edital de Credenciamento nº 06/2025 e Edital de Chamada Pública PAA-CI nº 01/2025.
• Alimentação Escolar (PNAE): Edital de Chamada Pública nº 01/2026.
• Serviços e Reparos: Edital de Credenciamento nº 03/2025 (Pequenos Reparos) e Edital nº 03/2026 (Prestação de Serviços em Eventos).
• ESTUDO DE CASO PRÁTICO 1: Análise detalhada da aplicação do Contrata+ no Exército Brasileiro (Proposta 3307) e em órgãos federais e municipais — padronização, ganhos de escala e redução drástica no tempo do ciclo de contratação.

MÓDULO II — Planejamento Simplificado e Operação Prática no Contrata+ Brasil (5h)

• Aderência, Perfis e Governança de Acesso: parametrização de perfis no SIASG para órgãos compradores da União, Estados e Municípios e rito de cadastro de fornecedores/agricultores familiares.
• Catalogação e Padronização de Itens: estruturação das famílias no CATMAT e CATSER e uso das Cartilhas de Serviço padronizadas.
• Habilitação pelo Registro Cadastral Unificado: vedação absoluta de exigências habilitatórias adicionais pelo comprador público no momento da compra.
• Montagem da Instrução Processual Simplificada: elaboração do ETP simplificado, Mapa de Riscos padronizado, Termo de Ciência e Concordância e dispensas formais.
• DEMONSTRAÇÃO PRÁTICA AO VIVO NO SISTEMA DO CONTRATA+ BRASIL:
• Navegação guiada na interface oficial e visão geral da prateleira pública digital;
• Pesquisa de itens padronizados e seleção por especificações técnicas;
• Simulação passo a passo de montagem do carrinho de compras público;
• Emissão da Ordem de Compra/Fornecimento Eletrônica e formalização por instrumento substitutivo de contrato;
• Procedimento de ateste de recebimento, liquidação orçamentária e encaminhamento para pagamento no SIAFI/SISTEMAS.
• ESTUDO DE CASO PRÁTICO 2: Gestão de intercorrências reais da Administração Pública no Contrata+ — como agir diante de recusa do fornecedor, atrasos na entrega, fornecimento de produtos em desconformidade, procedimento de troca e regras de cancelamento formal da Ordem de Fornecimento.

MÓDULO III — Fundamentos e Arquitetura do SICx (Decreto nº 13.106/2026) (5h)

• A Consolidação do e-Marketplace Público Nacional: Como as lições do balão de ensaio (Contrata+) motivaram a transição para um sistema permanente, universal e de abrangência nacional.
• Alteração da NLLC pela Lei nº 15.266/2025: inclusão do inciso IV no Art. 79 da Lei nº 14.133/2021 (Credenciamento de plataformas de comércio eletrônico como base jurídica do sistema).
• Conceito e Lógica do Sistema de Compras Expressas: O SICx funcionando como marketplace público para compradores públicos e compradores privados.
• Bens e Serviços Padronizados: Limites materiais de utilização, catálogo dinâmico e vigência indeterminada dos editais de credenciamento.
• Papel do Órgão Central (SEGES/MGI) e Conectividade: Barramento Nacional de Integração, adesão dos compradores, credenciamento permanente dos fornecedores e incorporação contínua de novos itens.
• Interoperabilidade Tecnológica: integração do SICx com o PNCP, SICAF, Receita Federal e plataformas públicas e privadas de comércio eletrônico.
• Autonomia Federativa e Extensão Subnacional: regulamentação por decretos estaduais e municipais pioneiros (ex: Governo de Pernambuco, Município de Dona Inês/PB, Mossoró/RN) e aplicação por Estados, Municípios, Empresas Estatais, Sistema S e Entidades sem Fins Lucrativos.
• ESTUDO DE CASO PRÁTICO 3: Transição prática do Pregão Eletrônico e SRP para o SICx — desenvolvimento de matriz de decisão para identificar quando substituir licitações tradicionais pela prateleira do e-Marketplace.

MÓDULO IV — ETP, Precificação por NF-e e Ranqueamento Automatizado (5h)

• Planejamento no SICx e Relação com o PCA: alinhamento da compra expressa com o Plano de Contratações Anual e orçamentos orçamentários.
• Estudo Técnico Preliminar (ETP): ETP abrangente (vinculado ao PCA) vs. ETP específico, reserva de limite de valor e autorização prévia das contratações.
• Desburocratização Radical da Fase Preparatória: Fundamentação e aplicação da dispensa legal de Termo de Referência (TR) e Edital específico para cada contratação (Arts. 15 e 19 do Decreto nº 13.106/2026).
• Cadastro de Ofertas pelos Fornecedores: Preço, localidade, prazos, condições de entrega, formas de pagamento e preços escalonados conforme a quantidade.
• Motor de Preços e Formação Dinâmica de Valores: Estimativas de preços em tempo real conforme Art. 23 da NLLC, cruzamento com bases de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e/Receita Federal) e busca automatizada no mercado privado.
• Ranqueamento Automatizado das Ofertas (‘Licitação Algorítmica’): Critérios, pesos, metodologias, parametrização, publicidade e documentação técnica dos modelos automatizados.
• Seleção da Oferta Melhor Ranqueada (1º Colocado) e Exceções: Aplicação dos critérios de desempate do Art. 60 da NLLC, requisitos jurídicos para escolha de oferta diversa (preterição fundamentada) e auditabilidade pelos Órgãos de Controle (TCU e CGU).
• WORKSHOP PRÁTICO 1: Exercício em grupo de parametrização de ofertas, estimativa dinâmica de preços por NF-e e validação de decisão algorítmica no e-Marketplace público.

MÓDULO V — Contratação, Pagamento, Governança, Reputação e Oficina Prática (4h)

• Segregação de Funções e Formação da Contratação: Separação clara entre seleção, confirmação da compra, recebimento e papel da Ordem de Compra.
• Gestão Orçamentário-Financeira da Compra Expressa: Pré-autorização orçamentária no planejamento, reserva de recursos, emissão da nota de empenho e integração com o SIAFI e sistemas contábeis subnacionais.
• Fluxo de Execução e Prazos Legais de Recebimento: Recebimento provisório (até 2 dias) e recebimento definitivo (até 10 dias); rejeição e recebimento parcial.
• Recebimento Tácito e Seus Efeitos: Caracterização legal, disparo de notificação automatizada, responsabilidades do fiscal/gestor e impacto na liberação de pagamento.
• Fluxo Financeiro, Retenções e Devoluções: Liberação do pagamento automatizado em até 30 dias após o recebimento definitivo, retenções tributárias e procedimento de devoluções.
• Integridade da Plataforma e Rastreabilidade: Medidas cautelares, sanções administrativas e o mecanismo de Pausa Preventiva (inativação temporária por atipicidades).
• Sistema de Reputação Bilateral e Qualificada: Matriz de avaliação mútua qualificada (fornecedores, bens, serviços e compradores públicos) com efeito classificatório e logística reversa simplificada.
• Cuidados Jurídicos e Acórdãos dos Órgãos de Controle: Orientação da jurisprudência do TCU, STJ e STF sobre contratações eletrônicas, prevenção do ‘medo do controle’ e blindagem do agente público.

ESTUDO DE CASO PRÁTICO 4 & OFICINA INTEGRADA ABOP: Simulação do fluxo operacional completo no SICx de ponta a ponta — da sinalização orçamentária e ETP abrangente até a seleção algorítmica, emissão de Ordem de Compra, recebimento tácito, liquidação no SIAFI, avaliação de reputação e prestação de contas.

VII – CUSTO/PERÍODO

O curso está prevista  para o período de 30/11 a 04/12/2026, no horário das 08h às 12h, totalizando 24(vinte  e quatro) horas/aula. Na oportunidade, cada participante receberá apostilas e demais materiais necessários ao desempenho do evento.

IX – INFORMAÇÕES

O evento será ministrado no Auditório da ABOP – SCS, Qd . 02, Edifício Palácio do Comércio, conjunto 801 a 806 – CEP: 70.318-900, Brasília-DF. Para maiores informações utilize os telefones: (61) 3224-2613, (61) 3224-2159 e Fax: (61) 3225-1993, ou na Internet acesse o endereço www.abop.org.br.

X – INSCRIÇÕES/CUSTOS

Deverão ser feitas através do preenchimento da Ficha de Inscrição e enviada para o e-mail secretaria@abop.org.br , enquanto houver vagas. O investimento na inscrição é de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por participante.

Para cada 05(cinco) inscrições do mesmo órgão efetivadas neste evento, a Abop está oferecendo 01(uma) bolsa integral adiconal. c

A ABOP só considerará efetivada a inscrição após a apresentação da cópia do depósito da referida importância no Banco 341 – ITAU– Agência 8635, Conta Corrente nº 24938-9 ou da Nota de Empenho correspondente, em nome da entidade. O CNPJ 00.398.099/0001-21 e CF/DF 07.343.300/001-00.A ABOP poderá postergar ou cancelar o evento em até 48 horas antes do seu inicio, caso o número de participantes não seja suficiente para atender a programação.