1º Curso Avançado sobre a Reforma Tributária: IBS, CBS, Imposto Seletivo e o Novo Sistema Tributário Nacional, com enfoque prático dos aspectos da implementação.

Brasília-DF, 22/02/2027 a 26/02/2027
Horário do evento: 08h às 12h e 14h às 18h

I – INTRODUÇÃO AO CURSO

A Reforma Tributária, inaugurada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, representa o maior redesenho do sistema tributário brasileiro das últimas décadas, substituindo gradualmente cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por três novos instrumentos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal; o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada; e o Imposto Seletivo (IS). A Lei Complementar nº 214/2025 regulamentou o novo sistema, complementada pela LC nº 227/2026 e pelo Decreto nº 12.955/2026, que definem regras e prazos de implementação que já impactam o cotidiano dos órgãos públicos.

Para a Administração Pública, a transição vai muito além da mudança legislativa: afeta diretamente a execução orçamentária e financeira, a programação de desembolso, o fim do modelo tradicional de retenção na fonte e a chegada do Split Payment, a reestruturação das obrigações acessórias (EFD-Reinf, DCTFWeb e eSocial), a contabilidade aplicada ao setor público (MCASP) e a gestão de pessoas e da folha de pagamento.

Este curso avançado foi desenvolvido para capacitar servidores e gestores a implementar, na prática, o novo sistema tributário em seus órgãos, com base normativa atualizada, inteligência fiscal e cruzamento de dados acessórios — combinando teoria e oficinas de casos práticos ao longo de 40 horas-aula.

II – PÚBLICO-ALVO

Servidores públicos e gestores das áreas de orçamento, finanças, contabilidade, tributação e fiscalização, ordenadores de despesas, profissionais de recursos humanos e folha de pagamento  e demais agentes públicos responsáveis pela implementação da Reforma Tributária em seus órgãos e entidades.

III – OBJETIVO GERAL

Capacitar os participantes a compreender e operacionalizar a transição para o novo sistema tributário nacional (IBS, CBS e Imposto Seletivo), dominando os reflexos na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no planejamento financeiro, o mecanismo de Split Payment e as novas retenções na fonte, as obrigações acessórias (EFD-Reinf, DCTFWeb e eSocial), os registros contábeis no âmbito do MCASP e os impactos na gestão de pessoas, folha de pagamento e encargos sociais.

IV – ESTRUTURA DO TREINAMENTO (40 horas-aula)

Módulo 1 – Orçamento Público, Planejamento Financeiro e o IVA Dual

• Reflexos da transição tributária na Lei Orçamentária Anual (LOA) e na programação de desembolso do órgão.
• A neutralidade tributária na Administração Pública e o impacto no custo real das despesas correntes de capital.
• Gestão de Restos a Pagar (RP) emitidos na vigência dos tributos antigos e liquidados sob a égide do IBS/CBS.

Módulo 2 – A Operacionalização do Split Payment e Retenções na Fonte

• O fim do modelo tradicional de retenção de tributos federais e municipais: IN RFB 1234/2012, retenção do ISS e do IRRF no Distrito Federal (Manual do Substituto/Responsável Tributário do ISS, Decreto Distrital nº 47.194/2025) e retenção da Contribuição Patronal sobre serviços.
• Mecanismo de Split Payment na liquidação da despesa: como funcionará a segregação eletrônica automática do imposto devido ao Fisco no exato momento do pagamento ao fornecedor.
• Regras de conformidade e o papel do ordenador de despesas para evitar sanções fiscais ao órgão.

Módulo 3 – Obrigações Acessórias: EFD-Reinf e DCTFWeb

• Mudanças no leiaute do bloco de informações fiscais da EFD-Reinf decorrentes da LC nº 214/2025.
• O envio dos dados de prestadores de serviços, retenções na fonte e cessão de mão de obra.
• Integração automática entre o faturamento eletrônico do fornecedor, o Split Payment realizado e a validação na DCTFWeb.

Módulo 4 – Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) na transição

• Registros contábeis (lançamentos de débito e crédito) das retenções do IBS e da CBS, em especial pelo Distrito Federal.
• Controle de créditos tributários acumulados (se houver aplicabilidade ao órgão público).
• Conciliação das contas de passivo circulante decorrentes da transição e reflexos nas demonstrações contábeis (Balanço Patrimonial e DVP).

Módulo 5 – Gestão de Pessoas, Folha de Pagamento e Encargos Sociais

• Impactos diretos e indiretos da Reforma Tributária sobre a folha de salários e benefícios dos servidores da Casa Civil.
• O fim ou readequação de encargos sociais incidentes sobre a contratação de mão de obra terceirizada.
• Mudanças nas obrigações acessórias de RH (eSocial) conectadas à nova realidade fiscal (cruzamento com a DCTFWeb).

Módulo 6 – Oficinas de Casos Práticos

• Aplicação integrada dos conteúdos por meio de casos reais de execução orçamentária e financeira em transição, retenções e Split Payment, obrigações acessórias, registros contábeis e folha de pagamento.

Distribuição horária por módulo: a definir pela coordenação (total de 40 horas-aula).

VI – RESULTADOS ESPERADOS

Ao final do treinamento, os participantes serão capazes de:

• Identificar os reflexos da transição tributária na LOA, no planejamento financeiro e na gestão de Restos a Pagar.
• Operacionalizar o Split Payment e as novas regras de retenção na fonte, atuando preventivamente contra sanções fiscais ao órgão.
• Adequar as obrigações acessórias (EFD-Reinf, DCTFWeb e eSocial) à nova realidade fiscal.
• Realizar os registros contábeis das retenções de IBS e CBS no âmbito do MCASP e conciliar as contas de passivo na transição.
• Avaliar e mitigar os impactos da Reforma Tributária sobre a folha de pagamento, benefícios, encargos sociais e contratação de mão de obra terceirizada.

VII – CARGA HORÁRIA E PERÍODO

O curso está previsto para 22/02/2027 a 26/02/2027, no horário das 08h às 12h e 14h às 18h para completar a carga horária, em comum acordo com os participantes, haverá aula nos dois turnos(08h às 12h e 14h às 18h) para completar a carga horária de 40 (quarenta) horas-aula, e será executado na modalidade presencial. O curso será realizado na sede da ABOP – SCS Quadra 02 Bloco “B” Edficio Palácio do Comércio Sala 801/6. Na oportunidade, cada participante receberá apostilas e demais materiais necessários ao desempenho do evento. A ABOP poderá postergar o início do evento ou cancelar em até 48 horas antes do início, caso o número de participantes não seja suficiente para atender a programação.

VIII – INSCRIÇÕES / INFORMAÇÕES

Deverão ser feitas através do preenchimento da Ficha de Inscrição Online, enquanto houver vaga. O investimento da inscrição é de R$ 3.200,00 por participante. Para maiores informações utilize os telefones (61) 3224-2613, (61) 3224-2159; na Internet acesse o endereço www.abop.org.br.

PROMOÇÃO: A partir de 5 (cinco) inscrições do mesmo órgão efetivadas neste evento, a ABOP está oferecendo (uma) bolsa integral ao 6º (sexto) participante.

A ABOP se reserva o direito de postergar ou cancelar o evento caso o número de participantes confirmados não atinja o limite mínimo necessário para a realização do evento.