ADMINISTRATIVOS, LICITAÇÕES PÚBLICAS E CONVÊNIOS FEDERAIS
Brasília, 08/11 a 26/11/2010
Horário do evento: 19h ás 22h
Após o preenchimento da ficha enviar para o email: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
I – JUSTIFICATIVA
O debate tradicional sobre a despesa pública - especialmente no que refere à integração planejamento-orçamento, às licitações públicas, aos contratos administrativos e aos convênios federais - freqüentemente se dá sobre o texto legal (Leis nºs 4.320/1964, 8.666/1993, 10.520/2002; Decreto nº 6.170/2007; Portaria Interministerial/MF, MP e CGU nº 127, de 30/05/2008; IN/SLTI-MP nº 2, de 30/04/2008) ou com base em fundamentação jurídico-doutrinária que, nem sempre, favorecem a compreensão daqueles que se deparam cotidianamente com o assunto (numa dimensão prática) nos órgãos sistêmicos de orçamento federal, nas comissões de licitação, nos setores de compras, na gestão de contratos, nas áreas de planejamento e de formulação de políticas públicas com descentralização via convênios e contratos de repasse, nos segmentos da auditoria pública da despesa em unidades dos Controles Interno e Externo, etc. das repartições públicas federais, estaduais e municipais brasileiras, bem como no âmbito de entidades privadas sem fins lucrativos. Nesse sentido, a proposta pedagógica desta capacitação considera, sobretudo, os posicionamentos técnicos dos órgãos sistêmicos e dos órgãos físcalizadores (Tribunais de Contas e Órgãos de Controle Interno) como fatores motivacionais dos treinandos , na medida em que se procura descortinar aos operadores da despesa pública os entendimentos e tendências daqueles incumbidos de orientar-lhes e fiscalizar-lhes, indissociáveis que são das questões práticas que tanto afligem os gestores públicos; sem embargos a discussões acerca de matérias pertinentes à seara da gestão pública, e ao aspecto lúdico do treinamento em si.
II – OBJETIVO
Propiciar aos treinandos a possibilidade de que suas ações pertinentes às despesas governamentais se pautem dentro da legalidade e nos balizadores de natureza prática, já consagrados no âmbito dos órgãos sistêmicos e dos órgãos fiscalizadores da despesa pública, nas Finanças Públicas, na jurisprudência pertinente e na literatura sobre gestão pública nacional, estimulando-lhes a uma cultura crítico-reflexiva sobre os assuntos e ao rompimento para com o amadorismo operacional e para com o atavismo por ensaio e erro.
III - PÚBLICO ALVO
Destina-se a atender, prioritariamente, a profissionais e especialistas voltados para as licitações e contratos, bem como para a prática administrativo-financeira dos recursos públicos possíveis de serem transferidos voluntariamente pela via dos convênios federais, sob a égide das Leis nºs 4.320/1964, 8.666/1993, 10.520/2002; Decreto nº 6.170/2007; Portaria Interministerial/MF, MP e CGU nº 127, de 30/05/2008; IN/SLTI-MP nº 2, de 30/04/2008, entre outros normativos.
IV - A ESTRUTURA E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
INTRODUÇÃO À DESPESA E À GESTÃO PÚBLICAS
1 ) Elementos introdutórios; 2) cadastramento com vistas à utilização de base de conhecimento na internet, denominada Ementário de Gestão Pública, criada e mantida pelo instrutor deste curso, no intuito de que os treinandos passem a receber, a partir de então e gratuitamente, boletins eletrônicos de atualização periódica sobre normativos e julgados afetos à gestão pública, publicados no Diário Oficial da União.
LICITAÇÕES PÚBLICAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
1 ) Leis n°s 8.666/93 e 10.520/2002, e suas regulamentações (IN/SLTI-MP nº 2, de 30/04/2008, p.e. ); 2) princípios norteadores das licitações públicas e dos contratos administrativos; 3) modalidades tradicionais de licitação, pregão, pregão eletrônico, registro de preços, habilitação e registros cadastrais; 4) terceirização; 5) projeto básico ou termo de referência; 6) dispensas e inexigibilidades; 7) contratos administrativos: duração, prorrogação, cláusulas, aditamentos, encargos previdenciários e acompanhamento/fiscalização; 8) qualidade e acordo de níveis de serviços (ANS ou SLA); 9) estudos de casos, contendo centenas de perguntas [exigência de amostra; regularidade junto ao INSS e ao FGTS; negociações para redução de preços; homologação e adjudicação; concessão de área de prédio público para restaurante, banco ("contrato de comodato" ou "concessão pessoal de uso"); responsabilização do gestor face à orientação jurídica; operações de leasing (imóveis e veículos); apresentação de propostas alternativas por uma única empresa; responsabilidades do construtor após o recebimento definitivo da obra; necessidade de aquisição do edital (custo); empresas com denominações diferentes, mas sócios comuns (laços familiares); a economicidade na aquisição de combustível; o registro de preços; racionamento/fragmentação de despesas; aquisição de veículo usado; cotação de bens em quantidades inferiores à demandada na licitação; e centenas de outros casos do dia-a-dia dos operadores das licitações públicas e dos contratos administrativos], com o conseqüente oferecimento das respostas embasadas em orientações dos órgãos sistêmicos do Executivo federal e em decisões de órgãos de controle (tribunais de contas da União e de estados; órgãos de Controle Interno; etc.) e na literatura da gestão pública; etc.
CONVÊNIOS FEDERAIS E CONTRATOS DE REPASSE
Tratará dos seguintes aspectos: 1) Decreto nº 6.170/2007; Portaria Interministerial/MF, MP e CGU nº 127, de 30/05/2008; IN/TCU nº 56, de 05.12.2007: definições básicas; 2) chamamento público; 3) vedações; 4) protocolo de intenções; 5) plurianualidade ; 6) consorciamento público; 7) credenciamento, proposta de trabalho e cadastramento; 8) contrapartida; 9) plano de trabalho; 10) projeto básico ou termo de referência; 11) condições de celebração do convênio e do contrato de repasse; 12) formalização do instrumento e elementos constitutivos do instrumento; 13) análise; 14) publicidade; 15) alteração do pactuado; 16) execução; 17) liberação dos recursos; 18) contratação com terceiros: entidade privada sem fins lucrativos e órgãos e entidades da administração pública; 19) pagamentos; 20) acompanhamento e fiscalização; 21) prestação de contas; 22) denúncia e rescisão; 23) tomada de contas especial – TCE; 24) padronização de objetos; 25) termo de parceria com Oscip (Lei n° 9.790/1999, e Decreto n° 3.100/1999); 26) Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente; 27) controle social (Lei n° 9.452/1997), entre outras formas de participação cidadã; 28) cuidados a serem tomados na execução local do convênio e do contrato de repasse; 29) estudos de casos, contendo centenas de situações vivenciadas pelos partícipes em convênios federais e contratos de repasse, com o conseqüente oferecimento de comentários, embasados em decisões de órgãos sistêmicos do Governo Federal e de órgãos controladores (tribunais de contas da União e dos estados; órgãos de Controle Interno; etc.) e na literatura sobre gestão pública.
V - METODOLOGIA, CARGA HORÁRIA E PERÍODO
O evento será desenvolvido na forma de exposições e debates sobre licitações públicas, contratos administrativos e convênios federais; serão relatadas as novidades para os concedentes/convenentes à vista do Decreto nº 6.170/2007; da Portaria Interministerial/MF, MP e CGU nº 127, de 30/05/2008; e da IN/TCU nº 56, de 05.12.2007, as quais alteraram substancialmente a prática administrativa no trato dos convênios federais e dos contratos de repasse.
O curso será realizado no período de 08/11 a 26/11/2010 , no horário das 19h às 22h , sendo que nos dias 25 e 26/11, haverá aula nos horários das 08h às 12h e 14h às 18h, totalizando 54 (cinqüenta e quatro) horas-aula . Na oportunidade, cada participante receberá apostilas e demais materiais necessários ao desempenho do evento.
VI – INFORMAÇOES
O evento será ministrado no Auditório da ABOP - SCS, Qd . 02, Edifício Palácio do Comércio, conjunto 801 a 806 - CEP: 70.318-900, Brasília-DF. Para maiores informações utilize os telefones. (61) 3224-2613, (61) 3224-2159 e Fax: (61) 3225-1993, na Internet acesse o endereço www.abop.org.br .
VII – INSCRIÇÕES
Deverão ser feitas diretamente na Secretaria da entidade, pelo e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou fax (61) 3225-1993, até o dia 05 de novembro de 2010, ou enquanto houver vaga, mediante o preenchimento da ficha anexa. O investimento na inscrição é de R$ 1.900,00 ( Hum mil e novecentos reais). A ABOP poderá postergar ou cancelar o evento, caso o número de participantes não seja suficiente para atender a programação. A ABOP só considerará efetivada a inscrição após a apresentação da cópia do depósito da referida importância no Banco 409 – UNIBANCO – Agência 0635, Conta Corrente nº 195.143-6 ou da Nota de Empenho correspondente, em nome da entidade. O CNPJ 00.398.099/0001-21 e CF/DF 07.343.300/001-00.
VIII - REQUISITOS
• Ter curso superior ou exercício profissional na área de planejamento, orçamento, auditoria e controle e finanças públicas em geral ou em áreas correlatas.
A ABOP - Associação Brasileira de Orçamento Público é uma entidade privada sem fins lucrativos voltada fundamentalmente para o ensino, pesquisa e divulgação das técnicas orçamentárias e de gestão pública, com dezenas de anos de experiência no desenvolvimento institucional de órgãos e entidades públicos. Seus cursos abertos, sob o magistério de renomados especialistas, são contratados preferencialmente por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.666/1993, conforme Orientação Normativa/AGU nº 18, de 01/04/2009 (DOU de 07/04/2009, Seção 1, pág. 14), combinada com a Decisão/TCU nº 439/98 (DOU de 31/07/98); podendo-se contratá-la, alternativamente, por dispensa de licitação da forma do art. 24, inc. XIII da Lei nº 8.666/1993.