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[:: Associação Brasileira de Orçamento Público :: ]   Data: 08/09/2008
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LEGISLAÇÃO

LDO 2002 E ANEXOS
Portaria Interministerial n° 163 e Anexos
Lei Orçamentária de 2001
Portaria 469 - Secretaria do Tesouro Nacional
Portaria 470 - Secretaria do Tesouro Nacional
Portaria 471 - Secretaria do Tesouro Nacional
Lei de Responsabilidade Fiscal
Decreto nº 2.829 de 1998
Lei nº 4.320/64
Decreto nº 200 de 1967
Manual Técnico do Orçamento de 2001
Nova Classificação Funcional - Portaria Nº 42, de 14 de abril de 1999 - MP
Portaria Nº 117, de 12 de novembro de 1998 - MP
Informações do PPA 2000/2003