XII CURSO INTEGRADO SOBRE CONTRATOS ADM., LICITAÇÕES PUBLICAS E CONVENIOS FEDERAIS

I – JUSTIFICATIVA

O debate tradicional sobre a despesa pública - especialmente no que refere à integração planejamento-orçamento, às licitações públicas, aos contratos administrativos e aos convênios federais - freqüentemente se dá sobre o texto legal (Leis nºs 4.320/1964, 8.666/1993, 10.520/2002; Decreto nº 6.170/2007; Portaria Interministerial/MF, MP e CGU nº 127, de 30/05/2008; IN/SLTI-MP nº 2, de 30/04/2008) ou com base em fundamentação jurídico-doutrinária que, nem sempre, favorecem a compreensão daqueles que se deparam cotidianamente com o assunto (numa dimensão prática) nos órgãos sistêmicos de orçamento federal, nas comissões de licitação, nos setores de compras, na gestão de contratos, nas áreas de planejamento e de formulação de políticas públicas com descentralização via convênios e contratos de repasse, nos segmentos da auditoria pública da despesa em unidades dos Controles Interno e Externo, etc. das repartições públicas federais, estaduais e municipais brasileiras, bem como no âmbito de entidades privadas sem fins lucrativos. Nesse sentido, a proposta pedagógica desta capacitação considera, sobretudo, os posicionamentos técnicos dos órgãos sistêmicos e dos órgãos físcalizadores (Tribunais de Contas e Órgãos de Controle Interno) como fatores motivacionais dos treinandos, na medida em que se procura descortinar aos operadores da despesa pública os entendimentos e tendências daqueles incumbidos de orientar-lhes e fiscalizar-lhes, indissociáveis que são das questões práticas que tanto afligem os gestores públicos; sem embargos a discussões acerca de matérias pertinentes à seara da gestão pública, e ao aspecto lúdico do treinamento em si.

II – OBJETIVO

Propiciar aos treinandos a possibilidade de que suas ações pertinentes às despesas governamentais se pautem dentro da legalidade e nos balizadores de natureza prática, já consagrados no âmbito dos órgãos sistêmicos e dos órgãos fiscalizadores da despesa pública, nas Finanças Públicas, na jurisprudência pertinente e na literatura sobre gestão pública nacional, estimulando-lhes a uma cultura crítico-reflexiva sobre os assuntos e ao rompimento para com o amadorismo operacional e para com o atavismo por ensaio e erro.

III - PÚBLICO ALVO

Destina-se a atender, prioritariamente, a profissionais e especialistas voltados para as licitações e contratos, bem como para a prática administrativo-financeira dos recursos públicos possíveis de serem transferidos voluntariamente pela via dos convênios federais, sob a égide das Leis nºs 4.320/1964, 8.666/1993, 10.520/2002; Decreto nº 6.170/2007; Portaria Interministerial/MF, MP e CGU nº 127, de 30/05/2008; IN/SLTI-MP nº 2, de 30/04/2008, entre outros normativos.

IV - A ESTRUTURA E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

INTRODUÇÃO À DESPESA E À GESTÃO PÚBLICAS

1) Elementos introdutórios; 2) cadastramento com vistas à utilização de base de conhecimento na internet, denominada Ementário de Gestão Pública, criada e mantida pelo instrutor deste curso, no intuito de que os treinandos passem a receber, a partir de então e gratuitamente, boletins eletrônicos de atualização periódica sobre normativos e julgados afetos à gestão pública, publicados no Diário Oficial da União.

LICITAÇÕES PÚBLICAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

1) Leis n°s 8.666/93 e 10.520/2002, e suas regulamentações (IN/SLTI-MP nº 2, de 30/04/2008, p.e.); 2) princípios norteadores das licitações públicas e dos contratos administrativos; 3) modalidades tradicionais de licitação, pregão, pregão eletrônico, registro de preços, habilitação e registros cadastrais; 4) terceirização; 5) projeto básico ou termo de referência; 6) dispensas e inexigibilidades; 7) contratos administrativos: duração, prorrogação, cláusulas, aditamentos, encargos previdenciários e acompanhamento/fiscalização; 8) qualidade e acordo de níveis de serviços (ANS ou SLA); 9) estudos de casos, contendo centenas de perguntas [exigência de amostra; regularidade junto ao INSS e ao FGTS; negociações para redução de preços; homologação e adjudicação; concessão de área de prédio público para restaurante, banco ("contrato de comodato" ou "concessão pessoal de uso"); responsabilização do gestor face à orientação jurídica; operações de leasing (imóveis e veículos); apresentação de propostas alternativas por uma única empresa; responsabilidades do construtor após o recebimento definitivo da obra; necessidade de aquisição do edital (custo); empresas com denominações diferentes, mas sócios comuns (laços familiares); a economicidade na aquisição de combustível; o registro de preços; racionamento/fragmentação de despesas; aquisição de veículo usado; cotação de bens em quantidades inferiores à demandada na licitação; e centenas de outros casos do dia-a-dia dos operadores das licitações públicas e dos contratos administrativos], com o conseqüente oferecimento das respostas embasadas em orientações dos órgãos sistêmicos do Executivo federal e em decisões de órgãos de controle (tribunais de contas da União e de estados; órgãos de Controle Interno; etc.) e na literatura da gestão pública; etc.

CONVÊNIOS FEDERAIS E CONTRATOS DE REPASSE

Tratará dos seguintes aspectos: 1) Decreto nº 6.170/2007; Portaria Interministerial/MF, MP e CGU nº 127, de 30/05/2008; IN/TCU nº 56, de 05.12.2007: definições básicas; 2) chamamento público; 3) vedações; 4) protocolo de intenções; 5) plurianualidade; 6) consorciamento público; 7) credenciamento, proposta de trabalho e cadastramento; 8) contrapartida; 9) plano de trabalho; 10) projeto básico ou termo de referência; 11) condições de celebração do convênio e do contrato de repasse; 12) formalização do instrumento e elementos constitutivos do instrumento; 13) análise; 14) publicidade; 15) alteração do pactuado; 16) execução; 17) liberação dos recursos; 18) contratação com terceiros: entidade privada sem fins lucrativos e órgãos e entidades da administração pública; 19) pagamentos; 20) acompanhamento e fiscalização; 21) prestação de contas; 22) denúncia e rescisão; 23) tomada de contas especial – TCE; 24) padronização de objetos; 25) termo de parceria com Oscip (Lei n° 9.790/1999, e Decreto n° 3.100/1999); 26) Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente; 27) controle social (Lei n° 9.452/1997), entre outras formas de participação cidadã; 28) cuidados a serem tomados na execução local do convênio e do contrato de repasse; 29) estudos de casos, contendo centenas de situações vivenciadas pelos partícipes em convênios federais e contratos de repasse, com o conseqüente oferecimento de comentários, embasados em decisões de órgãos sistêmicos do Governo Federal e de órgãos controladores (tribunais de contas da União e dos estados; órgãos de Controle Interno; etc.) e na literatura sobre gestão pública.

V - METODOLOGIA, CARGA HORÁRIA E PERÍODO

O evento será desenvolvido na forma de exposições e debates sobre licitações públicas, contratos administrativos e convênios federais; serão relatadas as novidades para os concedentes/convenentes à vista do Decreto nº 6.170/2007; da Portaria Interministerial/MF, MP e CGU nº 127, de 30/05/2008; e da IN/TCU nº 56, de 05.12.2007, as quais alteraram substancialmente a prática administrativa no trato dos convênios federais e dos contratos de repasse.

O curso será realizado no período de 29/09 a 07/10/2008, no horário das 08h às 18h, totalizando 56 (cinqüenta e seis) horas-aula. Na oportunidade, cada participante receberá apostilas e demais materiais necessários ao desempenho do evento.

VI – INFORMAÇOES

O evento será ministrado no auditório da ABOP - SCS, Quadra 02, Edifício Palácio do Comércio, conjuntos 801 a 806, CEP: 70.318-900, Brasília-DF. Para maiores informações, utilize os telefones (61) 3224-2613 ou (61) 3224-2159, e fax: (61) 3225-1993, na Internet acesse o endereço www.abop.org.br .

VII – INSCRIÇÕES

Deverão ser feitas diretamente na secretaria da entidade, pelos e-mails abop@abop.org.br , secretaria@abop.org.br , ou fax (61) 3225-1993, até o dia 26 de setembro de 2008, ou enquanto houver vaga, mediante o preenchimento da ficha anexa. O investimento na inscrição é de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais). A ABOP poderá postergar ou cancelar o evento, caso o número de participantes não seja suficiente para atender a programação. A ABOP só considerará efetivada a inscrição após a apresentação da cópia do depósito da referida importância no Banco 409 – UNIBANCO – Agência 0635, Conta Corrente nº 195.143-6 ou da Nota de Empenho correspondente, em nome da entidade. O CNPJ 00.398.099/0001-21 e CF/DF 07.343.300/001-00.

VIII - REQUISITOS

• Ter curso superior, preferencialmente, ou ensino médio concluído ou, ainda, exercício profissional nas áreas de planejamento, orçamento, auditoria interna governamental, controle e finanças públicas em geral, ou em áreas correlatas, bem como no gerenciamento de convênios em entidades privadas sem fins lucrativos.

A ABOP - Associação Brasileira de Orçamento Público é uma entidade privada, sem fins lucrativos, voltada fundamentalmente para o ensino, pesquisa e divulgação das técnicas orçamentárias, com 33 anos de experiência no desenvolvimento de tecnologia orçamentária. Seus cursos são dispensáveis de licitação, pela alta especialização, de acordo com os artigos 13, 24 item XIII e 25 da Lei n° 8.666 de 21/06/1993 , conforme Decisão/TCU/N° 439/98, publicada no DOU de 31/07/98.



XII CURSO INTEGRADO SOBRE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, LICITAÇÕES PÚBLICAS E CONVÊNIOS FEDERAIS Brasília, 29/09 a 07/10/2008 TURMA ESPECIAL - 08:00 às 18:00 horas Ficha de Inscrição Após o preenchimento da ficha enviar para o email: secretaria@abop.org.br I – JUSTIFICATIVA O debate tradicional sobre a despesa pública - especialmente no que refere à integração planejamento-orçamento, às licitações públicas, aos contratos administrativos e aos convênios federais - freqüentemente se dá sobre o texto legal (Leis nºs 4.320/1964, 8.666/1993, 10.520/2002; Decreto nº 6.170/2007; Portaria Interministerial/MF, MP e CGU nº 127, de 30/05/2008; IN/SLTI-MP nº 2, de 30/04/2008) ou com base em fundamentação jurídico-doutrinária que, nem sempre, favorecem a compreensão daqueles que se deparam cotidianamente com o assunto (numa dimensão prática) nos órgãos sistêmicos de orçamento federal, nas comissões de licitação, nos setores de compras, na gestão de contratos, nas áreas de planejamento e de formulação de políticas públicas com descentralização via convênios e contratos de repasse, nos segmentos da auditoria pública da despesa em unidades dos Controles Interno e Externo, etc. das repartições públicas federais, estaduais e municipais brasileiras, bem como no âmbito de entidades privadas sem fins lucrativos. Nesse sentido, a proposta pedagógica desta capacitação considera, sobretudo, os posicionamentos técnicos dos órgãos sistêmicos e dos órgãos físcalizadores (Tribunais de Contas e Órgãos de Controle Interno) como fatores motivacionais dos treinandos, na medida em que se procura descortinar aos operadores da despesa pública os entendimentos e tendências daqueles incumbidos de orientar-lhes e fiscalizar-lhes, indissociáveis que são das questões práticas que tanto afligem os gestores públicos; sem embargos a discussões acerca de matérias pertinentes à seara da gestão pública, e ao aspecto lúdico do treinamento em si. II – OBJETIVO Propiciar aos treinandos a possibilidade de que suas ações pertinentes às despesas governamentais se pautem dentro da legalidade e nos balizadores de natureza prática, já consagrados no âmbito dos órgãos sistêmicos e dos órgãos fiscalizadores da despesa pública, nas Finanças Públicas, na jurisprudência pertinente e na literatura sobre gestão pública nacional, estimulando-lhes a uma cultura crítico-reflexiva sobre os assuntos e ao rompimento para com o amadorismo operacional e para com o atavismo por ensaio e erro. III - PÚBLICO ALVO Destina-se a atender, prioritariamente, a profissionais e especialistas voltados para as licitações e contratos, bem como para a prática administrativo-financeira dos recursos públicos possíveis de serem transferidos voluntariamente pela via dos convênios federais, sob a égide das Leis nºs 4.320/1964, 8.666/1993, 10.520/2002; Decreto nº 6.170/2007; Portaria Interministerial/MF, MP e CGU nº 127, de 30/05/2008; IN/SLTI-MP nº 2, de 30/04/2008, entre outros normativos. IV - A ESTRUTURA E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO INTRODUÇÃO À DESPESA E À GESTÃO PÚBLICAS 1) Elementos introdutórios; 2) cadastramento com vistas à utilização de base de conhecimento na internet, denominada Ementário de Gestão Pública, criada e mantida pelo instrutor deste curso, no intuito de que os treinandos passem a receber, a partir de então e gratuitamente, boletins eletrônicos de atualização periódica sobre normativos e julgados afetos à gestão pública, publicados no Diário Oficial da União. LICITAÇÕES PÚBLICAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1) Leis n°s 8.666/93 e 10.520/2002, e suas regulamentações (IN/SLTI-MP nº 2, de 30/04/2008, p.e.); 2) princípios norteadores das licitações públicas e dos contratos administrativos; 3) modalidades tradicionais de licitação, pregão, pregão eletrônico, registro de preços, habilitação e registros cadastrais; 4) terceirização; 5) projeto básico ou termo de referência; 6) dispensas e inexigibilidades; 7) contratos administrativos: duração, prorrogação, cláusulas, aditamentos, encargos previdenciários e acompanhamento/fiscalização; 8) qualidade e acordo de níveis de serviços (ANS ou SLA); 9) estudos de casos, contendo centenas de perguntas [exigência de amostra; regularidade junto ao INSS e ao FGTS; negociações para redução de preços; homologação e adjudicação; concessão de área de prédio público para restaurante, banco ("contrato de comodato" ou "concessão pessoal de uso"); responsabilização do gestor face à orientação jurídica; operações de leasing (imóveis e veículos); apresentação de propostas alternativas por uma única empresa; responsabilidades do construtor após o recebimento definitivo da obra; necessidade de aquisição do edital (custo); empresas com denominações diferentes, mas sócios comuns (laços familiares); a economicidade na aquisição de combustível; o registro de preços; racionamento/fragmentação de despesas; aquisição de veículo usado; cotação de bens em quantidades inferiores à demandada na licitação; e centenas de outros casos do dia-a-dia dos operadores das licitações públicas e dos contratos administrativos], com o conseqüente oferecimento das respostas embasadas em orientações dos órgãos sistêmicos do Executivo federal e em decisões de órgãos de controle (tribunais de contas da União e de estados; órgãos de Controle Interno; etc.) e na literatura da gestão pública; etc. CONVÊNIOS FEDERAIS E CONTRATOS DE REPASSE Tratará dos seguintes aspectos: 1) Decreto nº 6.170/2007; Portaria Interministerial/MF, MP e CGU nº 127, de 30/05/2008; IN/TCU nº 56, de 05.12.2007: definições básicas; 2) chamamento público; 3) vedações; 4) protocolo de intenções; 5) plurianualidade; 6) consorciamento público; 7) credenciamento, proposta de trabalho e cadastramento; 8) contrapartida; 9) plano de trabalho; 10) projeto básico ou termo de referência; 11) condições de celebração do convênio e do contrato de repasse; 12) formalização do instrumento e elementos constitutivos do instrumento; 13) análise; 14) publicidade; 15) alteração do pactuado; 16) execução; 17) liberação dos recursos; 18) contratação com terceiros: entidade privada sem fins lucrativos e órgãos e entidades da administração pública; 19) pagamentos; 20) acompanhamento e fiscalização; 21) prestação de contas; 22) denúncia e rescisão; 23) tomada de contas especial – TCE; 24) padronização de objetos; 25) termo de parceria com Oscip (Lei n° 9.790/1999, e Decreto n° 3.100/1999); 26) Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente; 27) controle social (Lei n° 9.452/1997), entre outras formas de participação cidadã; 28) cuidados a serem tomados na execução local do convênio e do contrato de repasse; 29) estudos de casos, contendo centenas de situações vivenciadas pelos partícipes em convênios federais e contratos de repasse, com o conseqüente oferecimento de comentários, embasados em decisões de órgãos sistêmicos do Governo Federal e de órgãos controladores (tribunais de contas da União e dos estados; órgãos de Controle Interno; etc.) e na literatura sobre gestão pública. V - METODOLOGIA, CARGA HORÁRIA E PERÍODO O evento será desenvolvido na forma de exposições e debates sobre licitações públicas, contratos administrativos e convênios federais; serão relatadas as novidades para os concedentes/convenentes à vista do Decreto nº 6.170/2007; da Portaria Interministerial/MF, MP e CGU nº 127, de 30/05/2008; e da IN/TCU nº 56, de 05.12.2007, as quais alteraram substancialmente a prática administrativa no trato dos convênios federais e dos contratos de repasse. O curso será realizado no período de 29/09 a 07/10/2008, no horário das 08h às 18h, totalizando 56 (cinqüenta e seis) horas-aula. Na oportunidade, cada participante receberá apostilas e demais materiais necessários ao desempenho do evento. VI – INFORMAÇOES O evento será ministrado no auditório da ABOP - SCS, Quadra 02, Edifício Palácio do Comércio, conjuntos 801 a 806, CEP: 70.318-900, Brasília-DF. Para maiores informações, utilize os telefones (61) 3224-2613 ou (61) 3224-2159, e fax: (61) 3225-1993, na Internet acesse o endereço www.abop.org.br . VII – INSCRIÇÕES Deverão ser feitas diretamente na secretaria da entidade, pelos e-mails abop@abop.org.br , secretaria@abop.org.br , ou fax (61) 3225-1993, até o dia 26 de setembro de 2008, ou enquanto houver vaga, mediante o preenchimento da ficha anexa. O investimento na inscrição é de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais). A ABOP poderá postergar ou cancelar o evento, caso o número de participantes não seja suficiente para atender a programação. A ABOP só considerará efetivada a inscrição após a apresentação da cópia do depósito da referida importância no Banco 409 – UNIBANCO – Agência 0635, Conta Corrente nº 195.143-6 ou da Nota de Empenho correspondente, em nome da entidade. O CNPJ 00.398.099/0001-21 e CF/DF 07.343.300/001-00. VIII - REQUISITOS • Ter curso superior, preferencialmente, ou ensino médio concluído ou, ainda, exercício profissional nas áreas de planejamento, orçamento, auditoria interna governamental, controle e finanças públicas em geral, ou em áreas correlatas, bem como no gerenciamento de convênios em entidades privadas sem fins lucrativos. A ABOP - Associação Brasileira de Orçamento Público é uma entidade privada, sem fins lucrativos, voltada fundamentalmente para o ensino, pesquisa e divulgação das técnicas orçamentárias, com 33 anos de experiência no desenvolvimento de tecnologia orçamentária. Seus cursos são dispensáveis de licitação, pela alta especialização, de acordo com os artigos 13, 24 item XIII e 25 da Lei n° 8.666 de 21/06/1993 , conforme Decisão/TCU/N° 439/98, publicada no DOU de 31/07/98.